Legislação do Ministério Público
Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Lei Complementar nº 738 de 2019 - Consolida as Leis que Instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Ano:
2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
No que tange à Lei Complementar n.º 738/2019 — Lei Orgânica do MPSC, julgue o item subsequente. A decisão sobre o vitaliciamento será proferida pelo Conselho Superior do Ministério Público, cabendo recurso ao procurador-geral de justiça, o qual terá 30 dias para decidir sobre o recurso.
Legislação do Ministério Público
Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Lei Complementar nº 738 de 2019 - Consolida as Leis que Instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Ano:
2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Com relação ao regime disciplinar do MPSC, julgue o item subsecutivo.
São sanções disciplinares previstas na LCE n.º 738/2019, a advertência, a censura, a suspensão, a aposentadoria compulsória e a demissão.
Legislação do Ministério Público
Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Lei Complementar nº 738 de 2019 - Consolida as Leis que Instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Ano:
2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Com relação ao regime disciplinar do MPSC, julgue o item subsecutivo. O exercício da advocacia resulta em pena de suspensão de 45 dias a 90 dias.
Legislação do Ministério Público
Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Lei Complementar nº 738 de 2019 - Consolida as Leis que Instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Ano:
2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Com relação ao regime disciplinar do MPSC, julgue o item subsecutivo. A decisão sobre processo administrativo ordinário contra membro do Ministério Público será proferida pelo Conselho Superior.
Legislação do Ministério Público
Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Lei Complementar nº 738 de 2019 - Consolida as Leis que Instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Ano:
2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Com relação ao regime disciplinar do MPSC, julgue o item subsecutivo. Compete ao procurador-geral de justiça aplicar pena de censura ao promotor de justiça.
Legislação do Ministério Público
Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Lei Complementar nº 738 de 2019 - Consolida as Leis que Instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Ano:
2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Com relação ao regime disciplinar do MPSC, julgue o item subsecutivo. A LCE n.º 738/2019 prevê a hipótese de acordo correcional, desde que seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção da irregularidade.
Legislação do Ministério Público
Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Atos do Colégio de Procuradores de Justiça - CPJ
Ano:
2022
Banca:
FGV
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva com atribuição na defesa do meio ambiente no interior de Santa Catarina recebeu uma representação, autuada como notícia de fato, narrando determinado dano ambiental que teria sido causado por uma fábrica de cerâmica. De acordo com o Ato nº 395/2018/PGJ, que disciplina, entre outros, a notícia de fato, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, no caso em tela, o promotor de Justiça:
Legislação do Ministério Público
Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Lei Complementar nº 738 de 2019 - Consolida as Leis que Instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Ano:
2022
Banca:
FGV
Em relação às Subprocuradorias-Gerais de Justiça no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, de acordo com a sua Lei Orgânica (Lei Complementar nº 738/2019), o procurador-geral de Justiça poderá designar para as funções de subprocurador-geral de Justiça:
Legislação do Ministério Público
Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Atos do Colégio de Procuradores de Justiça - CPJ
Ano:
2022
Banca:
FGV
Consoante dispõe o Ato nº 255/2019/PGJ, que dispõe sobre as atribuições das Secretarias das Promotorias de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, assinale a atividade abaixo que NÃO representa uma das atribuições da Secretaria das Promotorias de Justiça:
Legislação do Ministério Público
Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Ano:
2022
Banca:
FGV
João é servidor público ocupante do cargo efetivo de auxiliar do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e não exerce qualquer função de confiança ou cargo em comissão. Consoante dispõe a Lei Complementar nº 736/2019, que consolida as Leis que instituem o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, a jornada de trabalho de João é de:
