Questão Q924624
2023 CESPE / CEBRASPE MPE-SC
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina Lei Complementar nº 738 de 2019 - Consolida as Leis que Instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) • MPE-SC

Questão de Legislação do Ministério Público - CESPE / CEBRASPE

No que tange à Lei Complementar n.º 738/2019 — Lei Orgânica do MPSC, julgue o item subsequente. 
A decisão sobre o vitaliciamento será proferida pelo Conselho Superior do Ministério Público, cabendo recurso ao procurador-geral de justiça, o qual terá 30 dias para decidir sobre o recurso. 

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...