Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva com atribuição

A deverá decidir, no prazo de trinta dias, a contar do recebimento da notícia de fato, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até noventa dias, sobre a instauração do procedimento próprio;  B poderá realizar diligências preliminares e, vencido o prazo legal e comprovado que os fatos narrados se encontram solucionados, será indeferida a instauração de investigação e a notícia de fato será arquivada mediante remessa obrigatória ao Conselho Superior, para fins de homologação; C poderá realizar diligências preliminares, como requisições de informações e documentos a órgãos públicos e privados, no prazo de trinta dias, a contar do recebimento da notícia de fato, prorrogável uma vez por igual período, fundamentadamente, sobre a instauração do procedimento próprio;  D deverá indeferir a instauração de investigação caso se comprove, no prazo legal, que os fatos já foram objeto de investigação ou de ação judicial, ocasião em que a notícia de fato será arquivada mediante remessa obrigatória ao Órgão Especial, para fins de homologação;  E deverá indeferir a instauração de investigação caso a lesão ao bem jurídico tutelado seja manifestamente insignificante, nos termos de jurisprudência consolidada ou orientação do Conselho Superior, ocasião em que a notícia de fato será arquivada mediante remessa obrigatória ao Órgão Especial, para fins de homologação.