Questões sobre Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno.

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Listagem de Questões sobre Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno.

#Questão 1025357 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno., FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

Dentre os princípios que regem o inquérito civil, encontra-se o da publicidade, sendo que, 

#Questão 1024907 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno., CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Procurador de Contas do Ministério Público

No que diz respeito ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item que se segue. 


Entre as atribuições do CNMP, está a revisão, inclusive de ofício, de processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos estados julgados há menos de um ano.  

#Questão 1024908 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno., CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Procurador de Contas do Ministério Público

No que diz respeito ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item que se segue. 


O CNMP, presidido pelo procurador-geral da República, é composto por 14 membros, entre os quais se inclui um membro do MP junto aos tribunais de contas. 

#Questão 1025974 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno., CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Técnico em Contas Públicas

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) resolveu suspender o pagamento da remuneração de determinado servidor público técnico-administrativo do Ministério Público (MP), por este acumular dois cargos públicos e a soma de suas remunerações ultrapassar o teto do funcionalismo. O servidor ajuizou ação, alegando que possuía independência funcional e que o limite do teto não se aplicaria ao MP, porquanto este é instituição essencial à justiça e não um poder do Estado.


A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.


Compete ao CNMP o controle da atuação administrativa e financeira do MP e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros e servidores.

#Questão 1025297 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno., FGV, 2022, MPE-SC, Analista em Serviço Social

João, servidor do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, em razão de suas funções, foi incumbido de analisar se seria necessária, ou não, a prévia deliberação de um órgão da Administração Superior do Ministério Público para que seja ajuizada ação civil de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público.
Após ampla pesquisa, João concluiu, corretamente, que o ajuizamento da referida ação:

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