Questões de Legislação do Ministério Público do ano 2022

Sobre a escolha, nomeação e posse do Procurador-Geral de Justiça, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta:

Julgue as assertivas abaixo, relativas à Resolução de nº 09/2018, emanada do Colégio de Procuradores do Ministério Público:

I - O desarquivamento do inquérito civil dar-se-á em razão do cumprimento do acordo de não persecução cível.

II - O procedimento administrativo será instaurado por portaria sucinta, que conterá a delimitação de seu objeto.

III - O compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração.

Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:

De acordo com a Resolução de nº 09/2018, emanada do Colégio de Procuradores do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta quanto ao inquérito civil público:

Assinale a alternativa que não hospeda competência dos Centros de Apoio Operacionais, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998: 

Assinale a alternativa correta quanto à eleição do Corregedor-Geral de Justiça, nos moldes da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998: