De acordo com o Decreto 93.872/86, a dívida flutuante não compreende:
Não são tipos de locutores de rádio conforme o Decreto 84.134, de 30 de outubro de 1979:
Com relação aos consumidores livres e a seu acesso ao sistema elétrico de concessionária ou permissionária de energia elétrica, julgue os itens que se seguem.
Para acessar os sistemas de transmissão e de distribuição de um concessionário ou de um permissionário, os consumidores livres devem pagar encargos de uso, serviços e conexão envolvidos, calculados com base nas condições e regras estabelecidas em regulamentação específica.
É considerada industrialização, de acordo com regulamento do imposto sobre produtos industrializados (Decreto 4.544/02),
O Ministério da Saúde (MS), no ano de 2008, elaborou edital de pregão para a compra de equipamentos de ar condicionado. Foi realizada sessão pública e recebidas as propostas pelo pregoeiro. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procedeu à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital. Ao perceber que o licitante que apresentou a melhor proposta não atendia duas das condições fixadas no edital, o pregoeiro deixou se sagrar o licitante vencedor e passou a examinar a oferta subseqüente e a qualificação do segundo colocado na ordem de classificação, declarando-o vencedor. O primeiro colocado se insurgiu contra o procedimento e...
Quanto ao sistema jurídico da PETROBRAS, trata-se de empresa de
Quanto aos princípios regentes relativos ao processo decisório sob égide da Agência Nacional do Petróleo - ANP, e consagrado pelo Decreto nº 2.455/98, são dignos de registro os seguintes princípios:
O artigo 71 do Decreto 19.915/98, que regulamenta a Lei 2.105, de 08 de outubro de 1998, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal, define que o movimento de terra será executado com o devido controle tecnológico e com medidas de proteção para evitar riscos e danos a edificações e a terceiros. A esse respeito, a legislação citada determina que:
Acerca do Código Brasileiro de Telecomunicações e da regulamentação profissional do jornalista, julgue os itens a seguir.
O Decreto n.º 83.284/1979 regulamenta o estágio em jornalismo permitindo a contratação de universitários em jornada supervisionada de quatro horas.
