Questões de Legislação decretos da TJ/PR

#Questão 627420 - Legislação decretos, Decreto n 99.710/1990, TJ/PR, 2017, TJPR/PR, Analista Judiciário

Sobre a Convenção Internacional dos Direitos da Criança das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto no 99.710, de 21 de novembro de 1990, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança estabelece que todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem-estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança.

B) Segundo a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, criança é todo o ser humano com menos de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.

C) Segundo a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, criança é a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) completos e 18 (dezoito) anos de idade incompletos.

D) A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança prevê, dentre suas disposições, que toda criança privada da liberdade seja tratada com a humanidade e o respeito que merece a dignidade inerente à pessoa humana, levando-se em consideração as necessidades de uma pessoa de sua idade.

E) A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança prevê que a criança será registrada imediatamente após seu nascimento e terá direito, desde o momento em que nasce, a um nome, a uma nacionalidade e, se possível, a conhecer seus pais e a ser cuidada por eles.

#Questão 627428 - Legislação decretos, Decreto n 4.345/2002, TJ/PR, 2017, TJPR/PR, Analista Judiciário

A Política Nacional Antidrogas, introduzida pelo Decreto 4.345/2002, estabelece objetivos e diretrizes para o desenvolvimento de estratégias na prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social, redução de danos sociais e à saúde, repressão ao tráfico e estudos, pesquisas e avaliações decorrentes do uso indevido de drogas. NÃO está em consonância com os seus pressupostos básicos

A) evitar a discriminação de indivíduos pelo fato de serem usuários ou dependentes de drogas.

B) priorizar a prevenção do uso indevido de drogas, por ser a intervenção mais eficaz e de menor custo para a sociedade.

C) reconhecer a culpabilidade do usuário, da pessoa em uso indevido, do dependente e do traficante de drogas, punindo-os com rigor de acordo com a gravidade de suas condutas.

D) reconhecer a ?lavagem de dinheiro? como a principal vulnerabilidade a ser alvo das ações repressivas.

E) experimentar de forma pragmática e sem preconceitos novos meios de reduzir danos, com fundamento em resultados científicos comprovados.

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