Questões sobre Decreto nº 3.048/1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá Outras Providências.

A previdência social é uma política estruturante da seguridade social brasileira. Os direitos por ela assegurados são produtos de um amplo processo de lutas e conquistas sociais voltados para a proteção do trabalhador e de seus dependentes. De acordo com o Art. 16 do Decreto Nº 3.048, de 6 de maio de 1999, são beneficiários do Regime Geral de Previdência, na condição de dependentes do segurado

De acordo com o Regulamento da Previdência Social, o processo de habilitação e de reabilitação profissional do beneficiário será desenvolvido por meio das funções básicas de:

A respeito dos conhecimentos sobre retenção e responsabilidade solidária previstas no Decreto Federal no 3.048/99 e na Instrução Normativa RFB no 971/2009, é correto afirmar:

Nos termos do Decreto no 3.048/1999, o trabalhador que exerce atividade de movimentação de mercadorias nas instalações de uso público — incluindo recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para conferência aduaneira, entre outros —, e ainda carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário, e que integre a capatazia, é considerado um trabalhador

O Decreto nº 3.048/99 (aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências) menciona agentes ou fatores de risco de natureza ocupacional rela-cionados com a etiologia de doenças profissionais e de outras doenças relaciona-das com o trabalho. Considerando o que consta nesse decreto, NÃO é correto afirmar: