Questões de Fisioterapia do ano 0000

funcionar como tribunal regional de ética, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhe forem submetidos.

expedir a carteira de identidade profissional e o cartão de identificação aos profissionais registrados.

fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição representando, inclusive, às autoridades competentes, sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada.

promover perante juízo competente, a cobrança das importâncias correspondentes a anuidades, taxas, emolumentos e multas, esgotados os meios de cobrança amigável.

fixar o valor das anuidades, taxas, emolumentos e multas devidas pelos profissionais e empresas aos Conselhos Regionais a que estejam jurisdicionados.

A vinculação ao CREFITO antecede a investidura e o exercício em cargo ou função ou emprego na empresa privada ou na administração pública que compreenda entre as respectivas atribuições e o desempenho de qualquer dos atos privativos do Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.

Constitui condição essencial para inscrição em concurso público a comprovação de ser o interessado vinculado a CREFITO e estar em pleno gozo de seus direitos profissionais.

O registro do diploma antecede a inscrição do profissional no CREFITO.

É obrigatório o uso de inscrição pelo Fisioterapeuta nos seguintes casos: em carimbo datilografado, impresso ou manuscrito, imediatamente abaixo de assinatura, em todo documento firmado em razão do exercício profissional.

Compete ao COFFITO a destruição do cartão de identificação profissional e do certificado de franquia profissional por erro no ato da emissão.

O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviço.

É dever do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional oferecer ou divulgar seus serviços profissionais de forma compatível com a dignidade e a leal concorrência.

É dever do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional respeitar o natural pudor e a intimidade do cliente.

É dever do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional respeitar o direito de decidir sobre sua pessoa e seu bem-estar.

É dever do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional respeitar a vida humana desde o nascimento até a morte, jamais cooperando em ato que atente contra ela, ou que coloque em risco a integridade física ou psíquica do ser humano.

O Decreto-Lei n.º 938/69 provê sobre as profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.

A Lei n.º 6316/75 cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

A Lei n.º 6839/80 dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

A Resolução COFFITO13/79, aprova o Regulamento do Sistema Disciplinar e Fiscalizador (SISDIF) do exercício da Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

A Resolução COFFITO 8/78 aprova o Código de Ética do Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

Estão dispensados do pagamento dos emolumentos e taxas os órgãos da administração pública e as instituições filantrópicas que comprovem não ter condições de atender ao pagamento.

O profissional, responsável técnico, responde perante o CREFITO pelo ato da administração da empresa que não denunciar e que concorra, de qualquer forma, para: o exercício ilegal das profissões ou desobediência às demais recomendações legais.

As anotações e apostilas averbadas nos Certificados de Registro, pelos Conselhos, bem como os termos lavrados nos livros de registro, quando manuscritos, serão obrigatoriamente feitos com tinta nanquim, a fim de assegurar perenidade aos mesmos.

As expressões "fisioterapia" e "terapia ocupacional" e suas derivações somente podem integrar, conforme o caso, nome ou razão social da empresa da qual participe Fisioterapeuta e/ou Terapeuta Ocupacional como proprietário, condômino ou sócio, respeitadas as existentes anteriormente a 1978.

Necessitam estar registradas nos respectivos Conselhos as empresas que prestem assistência, com métodos e técnicas próprios a Fisioterapia e/ou Terapia Ocupacional; ficando desobrigadas ao registro aquelas que se situam na industrialização, comercialização de equipamento, aparelho ou instrumento de uso destas.