Questões de Farmácia da Quadrix

Compete ao Conselho Federal de Farmácia o julgamento, em última instância, dos recursos oriundos das deliberações dos Conselhos Regionais.

O mandato da diretoria do Conselho Federal de Farmácia terá a duração de dois anos, sendo seus membros eleitos por meio de voto direto e secreto, por maioria absoluta.

Compete ao Conselho Regional de Farmácia a execução da decisão proferida em processo ético-disciplinar, que se processará nos estritos termos do acórdão e será anotada no prontuário do infrator. 

O processo será formalizado por meio de autos, que poderão ocorrer por meio eletrônico, com peças anexadas por termo e com folhas numeradas, sendo os despachos, os pareceres e as decisões juntados, preferencialmente, em ordem cronológica.  

Instaurado o processo ético-disciplinar, mediante despacho do presidente do Conselho Regional de Farmácia, a secretaria o registrará por escrito, atribuindo-lhe um número, e, de imediato, o encaminhará à Comissão de Ética.