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Questões de Ética na Administração Pública da UFPel-CES

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Listagem de Questões de Ética na Administração Pública da UFPel-CES

#Questão 1013162 - Ética na Administração Pública, , UFPel-CES, 2022, UFPEL, Enfermeiro

Nos termos do Decreto n.º 6.029, de 1.º de fevereiro de 2007, que institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências, é correto afirmar que

A) concluída a instrução processual, as Comissões de Ética proferirão decisão conclusiva e fundamentada no prazo de dez dias.

B) o processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal será instaurado, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, respeitando-se, sempre, as garantias do contraditório e da ampla defesa, pela Comissão de Ética Pública ou Comissões de Ética de que tratam o incisos II e III do art. 2º, conforme o caso, que notificará o investigado para manifestar-se, por escrito, no prazo de dez dias.

C) as Comissões de Ética poderão requisitar os documentos que entenderem necessários à instrução probatória e, também, promover diligências e solicitar parecer de especialista às expensas do investigado.

D) na hipótese de serem juntados aos autos da investigação, após a manifestação do investigado, novos elementos de prova, este será notificado para nova manifestação, no prazo de vinte dias.

E) o investigado poderá produzir prova documental necessária à sua defesa, desde que autorizado pela Comissão.

#Questão 1013489 - Ética na Administração Pública, Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994, UFPel-CES, 2022, UFPEL, Técnico de Tecnologia da Informação

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal prevê que em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética.

Neste contexto, a referida lei prevê que:

A) A Comissão de Ética é integrada por cinco servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.

B) A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de advertência e multa.

C) A Comissão de Ética não pode fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, uma vez que poderia impedir a promoção do servidor.

D) Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, excluindo-se do conceito aqueles que prestam serviço na modalidade temporária ou excepcional.

E) A Comissão é encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.

#Questão 1013490 - Ética na Administração Pública, Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - Decreto nº 6.029 de 2007, UFPel-CES, 2022, UFPEL, Técnico de Tecnologia da Informação

Nos termos do Decreto n.º 6.029, de 1.º de fevereiro de 2007, que Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Integram o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal:

A) O Conselho Superior do Ministério Público Federal.

B) O Conselho Superior da Defensoria Pública da União.

C) O Conselho Superior de Polícia da Polícia Federal.

D) A Casa Civil da Presidência da República.

E) As Comissões de Ética de que trata o Decreto no 1.171, de 22 de junho de 1994.

#Questão 1013491 - Ética na Administração Pública, Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994, UFPel-CES, 2022, UFPEL, Técnico de Tecnologia da Informação

Conforme preleciona o Decreto nº 1.171 de 22 de junho de 1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é vedado ao servidor público:

A) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.

B) utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

C) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, exclusivamente.

D) retirar da repartição pública, legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

E) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.

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