Questões de Ética na Administração Pública do ano 2022

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa independe da aprovação ou da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. 

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Em razão da independência entre as esferas de responsabilidade, a absolvição criminal, confirmada por decisão colegiada, não impede o trâmite da ação por ato de improbidade administrativa na qual sejam discutidos os mesmos fatos. 

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração de atos de improbidade administrativa não suspende o curso do prazo prescricional para ajuizamento da respectiva ação judicial. 

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Nas ações por atos de improbidade administrativa, haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos e de honorários periciais. 

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Os atos que ensejem enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos públicos dos partidos políticos, ou de suas fundações, estarão sujeitos ao regime de responsabilização aplicável aos atos de improbidade administrativa.