Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 da CONSULPLAN

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Listagem de Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 da CONSULPLAN

#Questão 1010773 - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003, Acesso à Justiça ao Idoso, CONSULPLAN, 2022, MPE-PA, Técnico – Pedagogo

De acordo com o Art. 74. do Estatuto do Idoso, NÃO COMPETE ao Ministério Público:

A) “Atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, conforme o disposto no Art. 43 desta Lei.”

B) “Promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida.”

C) “Recomendar a revogação de instrumento procuratório do idoso, nas hipóteses previstas no Art. 43 desta Lei, quando necessário ou o interesse público justificar.”

D) “Instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso.”

#Questão 1010774 - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003, Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso, CONSULPLAN, 2022, MPE-PA, Técnico – Pedagogo

De acordo com o Estatuto do Idoso, Capítulo III, que trata da proteção alimentar do idoso:
Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil. Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores. Art. 13. Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. (Redação dada pela Lei nº 11.737, de 2008)
Podemos afirmar que a obrigação alimentar decorre de:

A) Filiação.

B) Parentesco.

C) Pátrio poder.

D) Poder familiar.

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