Questões sobre Geral

Benefício fiscal – serve para desenvolver setores pesqueiros, com isenção fiscal e subvenção econômica tendo peculiaridades específicas.

Crédito rural – destinado a finalidades de custeio e de investimento de atividades de pesca.

Seguro desemprego – concedido ao pescador artesanal como benefício temporário recebido durante os meses de defeso, desde que o pescador obedeça aos requisitos estabelecidos (como exercer a atividade pesqueira de forma artesanal − sem contratação de terceiros – e ter suas atividades paralisadas no período de defeso).

Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – programa que atende aos pescadores artesanais que possuem renda familiar dentro de faixas pré-estabelecidas e que se dedicam à pesca artesanal, tendo, por exemplo, fins comerciais, explorando a atividade como autônomos, com meios de produção próprios ou em regime de parceria com outros pescadores igualmente artesanais.

Grupo Executivo do Desenvolvimento Industrial da Pesca – é o responsável pela deliberação executiva da política de promoção do desenvolvimento da indústria pesqueira em âmbito nacional, sendo ligada à Presidência da República, e realizando o apoio da produção e o fomento da atividade pesqueira, com status de Ministério e atribuições de formular a política de fomento e desenvolvimento da aqüicultura e pesca no Brasil, visando a sua industrialização permanecendo a gestão compartilhada do uso dos recursos pesqueiros com o Ministério do Meio Ambiente.

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