Questões de Engenharia de Gás Canalizado

suspensão do contrato, aplicada pelo Poder Concedente.

multa, aplicada pelo coordenador responsável pela ação fiscalizadora.

advertência, aplicada pelo coordenador responsável pela ação fiscalizadora.

caducidade, aplicada pelo Poder Concedente.

intervenção, aplicada pelo coordenador responsável pela ação fiscalizadora.

inicia-se com a emissão do Auto de Infração e é passível de recurso pela concessionária, sem efeito suspensivo, cabendo reconsideração da decisão pelo coordenador responsável pela ação de fiscalização.

inicia-se com o Termo de Notificação e é passível de recurso pela concessionária, com efeito suspensivo, dirigido ao coordenador responsável pela ação de fiscalização.

encerra-se com o Termo de Notificação e é passível de recurso pela concessionária, ao qual poderá ser atribuído efeito suspensivo, dirigido ao Conselho Diretor da ARCE.

encerra-se com o Auto de Infração e é passível de recurso, com efeito suspensivo que poderá ser atribuído pelo Conselho Diretor da ARCE no caso de recolhimento das multas aplicadas.

inicia-se com a emissão do Auto de Infração e não é passível de recurso, cabendo apenas pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, dirigido ao coordenador responsável pela ação de fiscalização.

importa a indisponibilidade dos bens dos administradores do concessionário e a suspensão do curso regular dos negócios da empresa, salvo se celebrado Termo de Ajustamento de Conduta.

é determinado pelo Conselho Diretor da ARCE, por proposta do responsável pela Ação de Fiscalização, e poderá ensejar o afastamento dos administradores da concessionária.

é determinado por ato do Poder Concedente, após regular Processo Administrativo Punitivo, e suspende o curso regular dos negócios da concessionária.

é determinado por decreto do Poder Concedente, por proposta do Conselho Diretor da ARCE, não suspendendo o curso regular dos negócios da concessionária, porém produzindo, de imediato, o afastamento dos respectivos administradores.

importa a retomada dos serviços pelo Poder Concedente, pelo prazo máximo de 180 dias, para reestabelecer seu regular funcionamento, bem como o afastamento dos administradores da concessionária e a indisponibilidade de seus bens até o final do procedimento.

não poderá suspender o fornecimento de gás à unidade usuária no caso de inadimplemento no pagamento de faturas de fornecimento, cabendo tal providência à ARCE, condicionada à prévia comunicação ao usuário.

somente poderá suspender o fornecimento de gás à unidade usuária em situações de risco iminente à segurança de pessoas e bens, caso fortuito, força maior e constatação de procedimento irregular por parte da unidade usuária.

constatando a improcedência da suspensão do fornecimento, ficará obrigada a efetuar a religação no prazo máximo de até 5 (cinco) dias, sem ônus para o usuário.

poderá cobrar, constatando a religação à sua revelia, a título de custo administrativo, o equivalente ao triplo do valor permitido para a religação de urgência, a ser incluso na primeira fatura emitida após a constatação do fato.

poderá suspender o fornecimento de gás à unidade usuária, entre outras hipóteses, no caso de constatar a existência de revenda ou fornecimento de gás a terceiros ou deficiência técnica das instalações da unidade usuária que ofereça risco iminente de danos a pessoas e bens.

Poderá negar o atendimento no caso de inadimplência da unidade usuária em relação a fato originado pela prestação de quaisquer serviços públicos.

Não poderá condicionar a ligação da unidade usuária ao pagamento de débito não decorrente de fato originado pela prestação do serviço público de gás canalizado, salvo se existente histórico de inadimplência da unidade usuária em face dos serviços prestados pela concessionária.

Havendo necessidade de realização de investimentos para atender unicamente ao usuário solicitante de nova ligação, poderá condicioná-los à prévia demonstração da ausência de registros no Serviço de Proteção ao Crédito − SPC e na SERASA S.A. pelo futuro usuário.

Poderá condicionar a ligação para os Segmentos de Usuários de Cogeração e Termoelétrica com volume contratual igual ou superior a 200.000 m³ (duzentos mil metros cúbicos − nas condições de faturamento) por mês, ao pagamento antecipado pelo fornecimento.

Não poderá, salvo na hipótese de histórico de inadimplência da unidade usuária, condicionar a ligação a garantia de adimplemento, incluindo caução ou pagamento antecipado pelo fornecimento.