Atenção: As questões de números 71 a 80 referem-se a Legislação.
Restou constatado que a empresa concessionária prestadora de serviço de gás canalizado no Estado do Ceará deixou de prestar contas da gestão dos serviços concedidos nos prazos legais e contratuais. Diante de tal situação, de acordo com as disposições constantes da Resolução ARCE 88/2007, a concessionária sujeita-se à penalidade de
suspensão do contrato, aplicada pelo Poder Concedente.
multa, aplicada pelo coordenador responsável pela ação fiscalizadora.
advertência, aplicada pelo coordenador responsável pela ação fiscalizadora.
caducidade, aplicada pelo Poder Concedente.
intervenção, aplicada pelo coordenador responsável pela ação fiscalizadora.
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