Questão Q403168
2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - CE (ARCE/CE)
Prova: Concurso Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - CE (ARCE/CE) - Analista de Regulação Área Engenharia de Gás Canalizado - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - CE (ARCE/CE)

Atenção: As questões de números 71 a 80 referem-se a Legi...

Atenção: As questões de números 71 a 80 referem-se a Legislação.

Restou constatado que a empresa concessionária prestadora de serviço de gás canalizado no Estado do Ceará deixou de prestar contas da gestão dos serviços concedidos nos prazos legais e contratuais. Diante de tal situação, de acordo com as disposições constantes da Resolução ARCE 88/2007, a concessionária sujeita-se à penalidade de

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