Questões de Engenharia Ambiental da CESPE / CEBRASPE

Acerca da legislação federal relacionada com a questão ambiental, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Lei Nacional de Saneamento (Lei n.o 11.445/2007), a integralidade, o controle social, a segurança, a qualidade, a regularidade, entre outros, são considerados princípios fundamentais que regem os serviços públicos de saneamento básico.

Acerca da legislação federal relacionada com a questão ambiental, julgue os itens a seguir.

A Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, é taxativa quando estabelece que apenas as atividades empresariais privadas serão exercidas em consonância com as diretrizes da PNMA. Ficam, portanto, as atividades empresariais públicas excluídas dessa obrigação, pois o interesse público tem prevalência ante as questões ambientais.

Julgue os itens a seguir, relativos às diferentes Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

Considerando a importância que ganhou a questão ambiental no Brasil, o CONAMA estabeleceu, em resolução, que os estudos necessários ao processo de licenciamento em todo o território brasileiro deverão ser realizados às expensas da União por profissionais legalmente habilitados.

Julgue os itens a seguir, relativos às diferentes Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

Em conformidade com resolução do CONAMA, a análise e a avaliação dos valores dos parâmetros de qualidade de água serão realizadas pelo poder público, podendo ser utilizados laboratórios próprios, conveniados ou contratados, que deverão adotar os procedimentos de controle de qualidade analítica necessários ao atendimento das condições exigíveis.

De acordo com a legislação do estado da Bahia relacionada com o meio ambiente, julgue os itens subsequentes.

A legislação do estado da Bahia define como recursos ambientais o ar, a atmosfera, o solo e o subsolo, ficando as águas interiores e costeiras protegidas apenas pelos dispositivos da legislação federal.