A Lei Federal 8.142/90, de 28 de dezembro de 1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Com base nesta lei assinale a alternativa correta:

No que diz respeito aos direitos de todos os cidadãos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:

(__)É assegurada a liberdade de recusar ou permitir qualquer procedimento médico, assumindo a responsabilidade por isso.
(__)Todos os responsáveis pelo atendimento devem ter respeito pelo corpo, intimidade, cultura, segredos, emoções, segurança e religião de quem está sendo atendido.
(__)O cidadão tem o direito de receber informações claras sobre o próprio estado de saúde. Da mesma forma, seus familiares também têm o direito de receber informações sobre seu estado.

Fonte: https://www.gov.br/ebserh/pt-br/comunicacao/noticias/ conheca-os-direitos-de-todos-os-cidadaos-usuarios-d... Ver mais

De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, é dever do Estado formular e implementar políticas públicas voltadas à promoção da saúde da população, além de estabelecer condições que garantam o:

I.Acesso universal e igualitário às ações de saúde.
II.Acesso universal e igualitário aos serviços para a promoção da saúde.
III.Acesso universal e igualitário aos serviços para a proteção e recuperação da saúde.

É CORRETO o que se afirma em:

Analise as assertivas abaixo, marque V (verdadeiro) e F (falso) e, posteriormente, a alternativa correspondente.

[ ] As pessoas procuram os serviços de saúde em busca apenas da cura de suas doenças.
[ ] As questões científicas, técnicas e tecnológicas são mais importantes do que a conduta empregada pelos profissionais da saúde.
[ ] A enfermagem, como todos os profissionais da saúde, devem reconhecer seus usuários como sujeitos passivos na busca de soluções para seus problemas de saúde, capazes de agir, decidir e expressar intenções.
[ ] É necessário não ver o usuário como apenas mais um caso de doença, mas uma pessoa com direito à negociação e participação no seu atendimento, com seus valores, cultura e modo de vida próprio.
[ ] A prática da... Ver mais

As deliberações discutidas nas Conferências Nacionais de Saúde são resultantes dos debates ocorridos nos estados, através das Conferências Estaduais, que, por sua vez, resultam das propostas decorrentes das Conferências Municipais. É esta representatividade local que garante a legitimidade do evento como instância colegiada dos vários segmentos representados.
As Conferências proporcionaram transformações históricas para a gestão da saúde no Brasil. Conforme Lei Federal Nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, com que frequência às mesmas precisam ocorrer?

Do subsistema de acompanhamento à mulher nos serviços de saúde tais como em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia.
Dentre as informações abaixo sobre subsistema de acompanhamento à mulher nos serviços de saúde está INCORRETA:

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, prevê, em seu Art. 7°, que “As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art. 198 da Constituição Federal”. Dessa forma, é um princípio definido no Art. 7°:

Os serviços públicos de saúde e os privados contratados ou conveniados que fazem parte do SUS são organizados conforme as diretrizes estabelecidas no art. 198 da Constituição Federal de 1988, respeitando também os princípios dispostos no art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. De acordo com essa lei, o princípio da equidade significa:

É CORRETO afirmar que compete à Direção Municipal do Sistema Único de Saúde.

Analise o trecho a seguir.

“Instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.”
O trecho faz referência à(o)(s)