Questões de Concurso de Direitos Humanos

351 Q640765

Direitos Humanos

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Sobre o procedimento de internalização dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A Deverão ser aprovados por quatro quintos dos votos de cada Casa do Congresso Nacional. B Antes da Emenda Constitucional n° 45/2004, eram aprovados por decreto legislativo, por maioria qualificada. C Deverão ser aprovados, em casa Casa do Congresso Nacional, em turno único. D Na hipótese de conflitarem com normas constitucionais, prevalecerá o tratado internacional. E Após a Emenda Constitucional n° 45/2004 os tratados aprovados foram equiparados às emendas constitucionais.

352 Q640764

Direitos Humanos

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Sobre o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), assinale a alternativa correta.

A Não compete ao CNDH articular-se com órgãos municipais encarregados da proteção e defesa dos direitos humanos. B A defesa dos direitos humanos pelo CNDH depende de provocação das pessoas ou das coletividades ofendidas. C Incumbe ao CNDH velar pelo respeito aos direitos humanos por parte dos poderes públicos, dos serviços de relevância pública e inclusive dos particulares. D Os direitos humanos sob a proteção do CNDH não incluem aqueles assegurados nos tratados e atos internacionais celebrados pelo Brasil. E A censura pública não constitui uma sanção a ser aplicada pelo CNDH.

353 Q640763

Direitos Humanos

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Com relação à política brasileira para o acolhimento de refugiados, assinale a alternativa correta.

A Mesmo os indivíduos considerados culpados de atos contrários aos fins e princípios das Nações Unidas podem se beneficiar da condição de refugiado. B O Itamaraty (Ministério das Relações Exteriores) não integra o CONARE. C O Brasil não é parte da Convenção Internacional sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951. D O Comitê Nacional para os Refugiados ("CONARE") é o órgão responsável por declarar o reconhecimento da condição de refugiado. E Não compete ao CONARE determinar a perda da condição de refugiado.

354 Q640756

Direitos Humanos

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Sobre os direitos humanos, assinale a alternativa correta.

A Quanto ao processo de introdução dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Brasil, o decreto legislativo editado não obriga o país a observar o Tratado, seja no plano internacional, seja no plano interno de acordo com o STF. B Após a Emenda Constitucional n° 45/2004, os tratados internacionais de direitos humanos têm status supraconstitucional, conforme entendimento do STF. C Os tratados e convenções internacionais de direitos humanos se incorporam à ordem jurídica como leis ordinárias. D Pode-se afirmar que a súmula vinculante n° 11 (uso de algemas), editada pelo STF, não tem por base o Pacto de San José da Costa Rica. E Os tratados genéricos - não relacionados a direitos humanos - possuem, em regra, hierarquia constitucional.

355 Q640762

Direitos Humanos

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta.

A Sendo o Brasil signatário de determinado tratado que verse sobre direitos humanos, ocorre a incorporação automática das suas regras, sendo desnecessário ato jurídico complementar para sua exigibilidade e implementação. Assim, a partir da entrada em vigor do tratado internacional, toda norma preexistente que seja com ele incompatível perde automaticamente a vigência. B Os tratados de direito internacional que versem sobre direitos humanos têm incorporação automática, independentemente de ratificação. C Independentemente da ocorrência de ratificação no ordenamento jurídico brasileiro, os tratados que versam sobre direitos humanos obrigam imediata e diretamente aos Estados, já o direito subjetivo para os particulares surge somente após a devida intermediação legislativa. D Os enunciados dos tratados internacionais que versem sobre direitos humanos não são incorporados de plano pelo Direito nacional, pois dependem, necessariamente, de legislação que os implemente. E Após sua ratificação no ordenamento jurídico brasileiro, os tratados que versam sobre direitos humanos obrigam imediata e diretamente aos Estados, já o direito subjetivo para os particulares surge somente após a devida intermediação legislativa.

356 Q586806

Direitos Humanos

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A Declaração Universal dos Direitos Humanos

A não apresenta força jurídica vinculante, entretanto consagra a ideia de que, para ser titular de direitos, a pessoa deve ser nacional de um Estado-membro da ONU. B não prevê expressamente instrumentos ou órgãos próprios para sua aplicação compulsória. C prevê expressamente a proteção ao meio ambiente como um direito de todas as gerações, bem como repudia o trabalho escravo, determinando sanções econômicas aos Estados que não o combaterem. D é uma declaração de direitos que deve ser respeitada pelos Estados signatários, mas, devido ao fato de não ter a forma de tratado ou convenção, não implica vinculação desses Estados. E inovou a concepção dos direitos humanos, porque universalizou os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, privilegiando os direitos civis e políticos em relação aos demais.

357 Q586797

Direitos Humanos

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

O preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) prevê que o reconhecimento da dignidade, inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis, constitui-se fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.

Com base nesse fundamento, o art. 1º da DUDH prevê que: Todos os seres humanos nascem _________________. São dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de _____________________.

Os termos que completam, respectivamente, as lacunas são

A assegurados de direitos e deveres; igualdade. B em igualdade de direitos e em dignidade; liberdade. C livres e iguais em dignidade e em direitos; fraternidade. D livres e iguais em dignidade, direitos e deveres; fraternidade.

358 Q586796

Direitos Humanos

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

Na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Paris, em 10 de Dezembro de 1948, através da Resolução 217 A (III), é assegurada a proteção universal dos direitos humanos. Dentre os direitos nela estabelecidos, pode-se afirmar que, nos termos de seu art. 3º, todo indivíduo tem direito à

A vida, à liberdade e à segurança pessoal. B vida, à liberdade e à segurança pública. C vida, à liberdade pessoal e à segurança coletiva. D vida, à liberdade, à intimidade, à crença e à segurança pública.

359 Q586795

Direitos Humanos

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) estabeleceu, em 2010, diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas a serem trilhados nos próximos anos. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem. O PNDH-3 recomenda adequar os serviços de acolhimento aos parâmetros aprovados pelo CONANDA e pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de modo a eliminar a longa permanência de crianças e adolescentes em situações de abrigamento.

360 Q586794

Direitos Humanos

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) estabeleceu, em 2010, diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas a serem trilhados nos próximos anos. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem. Com base na desconstrução da heteronormatividade, o PNDH-3 recomenda que as configurações familiares constituídas por lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT) sejam reconhecidas e incluídas nos sistemas de informação do serviço público.

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