Direito Urbanístico
Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Do direito de superfície
Ano:
2022
Banca:
AMEOSC
De acordo com a Lei nº 10.257/2001, que Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.
Direito Urbanístico
Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Diretrizes Gerais
Ano:
2022
Banca:
Avança SP
O artigo 2º da Lei 10257/2001 discorre que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante algumas diretrizes. Pelo inciso IV, do artigo, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente, aplica-se a seguinte diretriz:
Direito Urbanístico
Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Dos instrumentos em geral
Ano:
2022
Banca:
Avança SP
Para os fins da Lei Federal nº 10.257/2001, são utilizados, entre outros instrumentos: I – planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; II – planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; III – planejamento internacional. Marque a alternativa correta sobre as afirmações anteriores:
Direito Urbanístico
Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Ano:
2022
Banca:
FCC
O conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental recebe o nome de
Direito Urbanístico
Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Diretrizes Gerais
Ano:
2022
Banca:
FCC
Conforme prevê o Estatuto da Cidade, lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas. Considera-se operação urbana consorciada, nos termos da lei federal, o conjunto de intervenções e medidas
Direito Urbanístico
Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios
Ano:
2022
Banca:
FCC
A Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, ao estabelecer diretrizes gerais da política urbana, disciplina as consequências aplicáveis aos imóveis que, localizados em áreas incluídas no plano diretor, sejam não edificados, subutilizados ou não utilizados. Nesse sentido, prescreve a referida Lei Federal:
Direito Urbanístico
Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Do plano diretor
Ano:
2022
Banca:
FCC
Pretendendo aplicar institutos previstos no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001), certo Município editou lei aprovando seu plano diretor em que (i) fixou áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário; (ii) definiu que qualquer edificação, independentemente de coeficiente de aproveitamento básico, esteja sujeita à outorga onerosa do direito de construir; e (iii) estabeleceu a possibilidade de que os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir sejam revertidos para o caixa único do Município, podendo ser aplicados para qualquer finalidade, desde que com base na lei orçamentária anual. Na sequência, o mesmo Município editou lei específica para disciplinar essas medida...
