A Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominad

A Na hipótese de desapropriação, com pagamento em títulos da dívida pública, do imóvel que não cumprir a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsória, o Município deve proceder ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de dez anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.  B O imóvel que tenha ensejado a incidência do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo por mais de 5 anos poderá ser desapropriado, desde que mediante pagamento de indenização em dinheiro, caso seu proprietário não tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsória.  C Cabe à lei estadual determinar as hipóteses de parcelamento, edificação ou utilização compulsória desses imóveis e fixar as condições e os prazos para a implementação dessas obrigações, cujo cumprimento deve ser fiscalizado pelo Município. D Em caso de descumprimento das condições e prazos para a implementação das obrigações de parcelamento, edificação ou utilização compulsória desses imóveis, é cabível a aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, cuja alíquota, prevista em lei municipal específica, não poderá exceder a 15%, nem ser superior a duas vezes o valor referente ao ano anterior.  E Lei municipal poderá instituir anistia relativa ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, em favor do proprietário do imóvel que cumprir a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsória.