Questões de Concurso de Direito Urbanístico

41 Q1001190

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 Do plano diretor

Ano: 2022

Banca: AOCP

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).

A Decorridos 10 (dez) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. B No caso de desapropriação por descumprimento da função social do imóvel urbano, o Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de 3 (três) anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público. C A elaboração do estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), desde que requerida nos termos da legislação ambiental. D No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão a promoção de audiências públicas e debates com a presença da população, vedada a participação de associações que foram constituídas há menos de um ano. E A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.

42 Q1001166

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 Dos instrumentos em geral

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

O instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana é o(a)

A plano diretor. B plano de desenvolvimento social. C plano plurianual. D zoneamento ambiental. E autorização de uso e da ocupação do solo.

43 Q1001096

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 Diretrizes Gerais

Ano: 2022

Banca: FEPESE

Considere o seguinte excerto judicial:

“3. Em cidades tomadas por veículos automotores, a maior parte deles a serviço de minoria privilegiada, calçadas integram o mínimo existencial de espaço público dos pedestres, a maioria da população. Na qualidade de genuínas artérias de circulação dos que precisam ou preferem caminhar, constituem expressão cotidiana do direito de locomoção. No Estado Social de Direito, o ato de se deslocar a pé em segurança e com conforto qualifica-se como direito de todos, com atenção redobrada para a acessibilidade dos mais vulneráveis, aí incluídos idosos, crianças e pessoas com deficiência. Mister atinar que, no dia a dia da cidade contemporânea, o universo complexo da mobilidade urbana ...

A de uma diretriz geral. B de um objetivo da política urbana. C de uma forma de gestão democrática da cidade. D de um instrumento de planejamento municipal. E de um instrumento de zoneamento ambiental.

44 Q1001092

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 Do direito de preempção Do plano diretor + 1

Ano: 2022

Banca: FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Cidade.

A O direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado pelo plano diretor poderá ser exercido pelo proprietário ou possuidor do bem, quando demonstrada a valorização imobiliária das áreas subjacentes ao entorno do imóvel. B O direito de preempção confere ao proprietário de imóvel urbano municipal promover a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente. C O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, quando assegurado ao Poder Público preferência para aquisição de imóvel urbano objeto da edificação. D Para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos privados, o Poder Público poderá exigir do empreendedor a apresentação de estudo de impacto de vizinhança em substituição ao estudo prévio de impacto ambiental. E Nas regiões metropolitanas ou nas aglomerações urbanas instituídas por lei complementar estadual, poderão ser realizadas operações urbanas consorciadas interfederativas, aprovadas por leis estaduais específicas.

45 Q1001091

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 Do direito de superfície

Ano: 2022

Banca: FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Cidade.

A É vedada a transferência do direito de superfície a terceiros.
B A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa. C O direito de superfície deve ser concedido por prazo determinado. D

Somente após averbado no registro civil, o contrato do direito de superfície passará a ter validade.

E O direito de superfície abrange apenas o direito de utilizar o solo e o subsolo do imóvel.

46 Q1001090

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 Dos instrumentos em geral

Ano: 2022

Banca: FEPESE

De acordo com o Estatuto da Cidade, para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:

1. debates, audiências e consultas públicas.

2. tributação progressiva de acordo com a utilização dos bens e serviços.

3. acesso universal aos serviços públicos essenciais.

4. iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1 e 2. B São corretas apenas as afirmativas 1 e 4. C São corretas apenas as afirmativas 2 e 3. D São corretas apenas as afirmativas 3 e 4. E São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

47 Q1000943

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 Diretrizes Gerais

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

O Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) estabelece normas de ordem pública e de interesse social que visam regular o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança, do bem-estar dos cidadãos e do equilíbrio ambiental. Nesse contexto, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante diretrizes gerais, as quais incluem

A a adequação do desenvolvimento urbano aos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e aos gastos públicos, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais, nos limites impostos pela recuperação dos investimentos do poder público. B a cooperação entre o governo federal e as agências de fomento, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social e à terceirização do planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente. C adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com o desenvolvimento econômico do município e do território sob sua área de influência, considerando-se a distribuição proporcional dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização de acordo com os padrões de desempenho alcançados. D a garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações, e a gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, na execução e no acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano. E a privatização dos equipamentos urbanos e comunitários, a concessão à iniciativa privada do transporte e dos serviços adequados aos interesses e às necessidades da população e às características locais, bem como a integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, com vistas ao desenvolvimento socioeconômico do município e do território sob sua área de influência.

48 Q1000935

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 Do direito de superfície

Ano: 2022

Banca: Unesc

Conforme a Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades, assinale a alternativa CORRETA.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm

A O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. B O direito de superfície não abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística. C Em regra, por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se ao Estado. D A concessão do direito de superfície somente poderá ser onerosa. E Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o Estado, o superficiário e o proprietário, respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros.

49 Q1000726

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Acerca dos direitos reais no Código Civil, na lei de regularização Fundiária – REURB (Lei Federal n.º 13.465/17) –, no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/01) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A Se a construção, feita parcialmente em solo próprio, invade solo alheio em proporção não superior à décima parte deste, adquire o construtor de boa-fé a propriedade da parte do solo invadido. B Por previsão legal expressa, presumir-se-á de modo absoluto o abandono do imóvel urbano, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais. C Por previsão legal expressa, a usucapião especial coletiva de imóvel rural será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis. D A instituição do condomínio urbano simples será registrada na matrícula do respectivo imóvel, na qual deverão ser identificadas as respectivas unidades autônomas, conforme disposto em convenção de condomínio, que deverá ser apresentada ao Cartório de Registro de Imóveis no ato do registro. E É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, ainda que descontínuos, desde que com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização, detraídas as servidões de passagem ou áreas de passagem forçada.

50 Q1000708

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando as disposições do Estatuto da Cidade a respeito da usucapião especial urbana, assinale a opção correta.

A O tamanho máximo do imóvel passível de ser usucapido é de até um módulo rural. B O título de domínio pode ser conferido ao homem, à mulher ou a ambos, independentemente do estado civil. C O herdeiro legítimo que resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão deverá começar a contar o prazo aquisitivo a partir da data da morte do de cujus, independentemente de inventário. D Associação de moradores da comunidade é parte legítima para a propositura de ação de usucapião especial urbana, na qualidade de substituto processual, ainda que não esteja expressamente autorizada pelos representados. E No caso de núcleos urbanos informais, para fins de contagem do prazo aquisitivo, o possuidor não pode acrescentar a posse do posseiro antecessor ao prazo da sua posse, ainda que ambas sejam contínuas.

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