Questões de Concurso de Direito Urbanístico

101 Q998514

Direito Urbanístico

Ano: 2022

Banca: FGV

Leia o trecho a seguir.
“O que se percebe é que os objetivos e as estratégias da Política Nacional de Desenvolvimento Regional são multidimensionais, no entanto, os instrumentos de financiamento têm ênfase na dimensão econômica (geração de emprego, renda, competitividade) por serem direcionados a empreendimentos privados e pouco articulados com dimensões sociais (saúde, educação e saneamento).”
(Adaptado de: COSTA, R. Política regional na Amazônia: a PNDR II. In: Neto et al. (org.) Desenvolvimento regional no Brasil: políticas, estratégias e perspectivas. Rio de Janeiro: Ipea, 2017, p. 108)
O Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), criado em 2001, é um dos instrumentos de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional e é gerido pela Superintendência do...

A crianças com deficiência matriculadas em creches da rede privada. B programadores de aplicativos de informática para clínicas comunitárias. C estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos. D gestantes autorizadas a realizar exames de pré-natal em hospitais particulares. E agentes comunitários que desenvolvem alternativas de saneamento ecológico.

102 Q998398

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 Dos instrumentos em geral

Ano: 2022

Banca: IESES

Sobre o Estatuto da Cidade assinale a alternativa correta:

A O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de títulos e documentos. B Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos deverá ser contratada individualmente. C Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. D Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até cem metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano.

103 Q998397

Direito Urbanístico

Ano: 2022

Banca: IESES

Com base na Lei nº 6.766/79 assinale a alternativa INCORRETA:

A Desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. B Loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. C Lote é o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe. D Não é permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

104 Q998396

Direito Urbanístico

Ano: 2022

Banca: IESES

Assinale a alternativa INCORRETA:

A Para surtir efeitos contra terceiros, os contratos de fiança devem ser registrados no registro de títulos e documentos. B Para surtir efeitos contra terceiros, os contratos de locação devem ser registrados no registro de títulos e documentos. C Para surtir efeitos contra terceiros, os contratos de depósito e caução devem ser registrados no registro de títulos e documentos. D Um boletim de ocorrência não poderá ser registrado no registro de títulos e documentos.

105 Q998395

Direito Urbanístico Direito de Construir Licença para construir e limitações urbanísticas ao direito de construir

Ano: 2022

Banca: IESES

Assinale a alternativa correta:

A No Direito Administrativo Brasileiro, a licença de construir, apesar de ser ato vinculado com caráter de definitividade, submete-se à: a) revogação pura e simples, garantindo-se ao prejudicado o direito à indenização pelos prejuízos eventualmente causados, enquanto não iniciada a obra; b) cassação caso deixem de ser atendidas as condições legais exigidas para sua manutenção e c) anulação diante de ilegalidade na sua edição. B Conforme disposto no Regimento Interno do TJTO, nos processos disciplinares relativos a Magistrados que resultem em advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade, aposentadoria compulsória e demissão, além do que estabelecem a Constituição Federal, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, o Código de Organização Judiciária e os Atos Normativos do Conselho Nacional de Justiça, atender-se-ão as seguintes normas: I - caberá ao Tribunal, por meio do Pleno, o processo e julgamento dessas matérias; II - qualquer punição ali prevista somente será aplicada se fundada em decisão de maioria qualificada de 2/3 dos membros do Tribunal; III - o processo tramitará em sigilo, garantindo-se ao Magistrado o direito ao contraditório e à ampla defesa. C Das decisões do Conselho da Magistratura (TJTO), caberá recurso voluntário ao Tribunal Pleno (TJTO), no prazo de trinta dias, contados da intimação, quando aplicada a pena de perda de delegação contra titular de serventia extrajudicial. D A concessão de serviço público se formaliza mediante contrato de adesão. Já a permissão, porém, por se tratar de ato administrativo unilateral, sempre vinculado e definitivo, dispensa a forma contratual.

106 Q998383

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 Dos instrumentos em geral

Ano: 2022

Banca: IESES

Para fins do Estatuto da Cidade, Lei 10.257/01, serão utilizados, entre outros instrumentos, EXCETO:

A Institutos jurídicos e políticos tais como o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios. B Planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. C Estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo de viabilidade ambiental (EVA). D Planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

107 Q998320

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 Dos requisitos urbanísticos para loteamento

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Um parcelamento do solo será implantado em zona habitacional declarada como de interesse social (ZHIS) no plano diretor de um município brasileiro. A Lei Federal que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano (Lei nº 6.766/1979 e suas alterações) fixa como infraestrutura básica mínima, nesse caso, além das vias de circulação,

A redes públicas de abastecimento de água, de distribuição de energia elétrica e de drenagem de águas pluviais, somente. B escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar, somente. C redes públicas de escoamento das águas pluviais, abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e distribuição de energia elétrica, bem como a pavimentação viária. D escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável ou para esgotamento sanitário, redes distribuição de energia elétrica domiciliar e pavimentação viária, somente. E redes públicas de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e distribuição de energia elétrica, dispensada a pavimentação viária e ficando a exigência de redes de drenagem pluvial dependente de estudo hidrológico específico.

108 Q998319

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 Diretrizes Gerais

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Um município brasileiro, ao rever seu Plano Diretor, discute o tratamento a ser dado aos agentes públicos e privados que participam na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização. A Lei Federal nº 10.257/2001, que instituiu o Estatuto da Cidade, estabelece, em suas diretrizes (artigo 2o , XVI) que será observada, entre esses agentes,

A isonomia entre agentes privados e prioridade para agentes públicos. B isonomia de condições entre agentes públicos e privados, atendido o interesse social. C prioridade para associações comunitárias e isonomia entre os demais agentes públicos e privados. D prioridade para os agentes públicos e associações comunitárias, em relação a agentes privados empresariais. E prioridade para os agentes públicos, não se definindo distinção entre agentes privados empresariais e associações comunitárias.

109 Q998148

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 Da usucapião especial de imóvel urbano

Ano: 2022

Banca: Instituto Consulplan

Sobre a usucapião especial de imóvel urbano disciplinada no Estatuto da Cidade, é correto afirmar que:

A A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa. B Os núcleos urbanos informais são insuscetíveis de serem usucapidos coletivamente. C Na ação de usucapião especial urbana, é facultativa a intervenção do Ministério Público. D O direito à usucapião especial urbana poderá ser reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. E Na ação judicial de usucapião especial urbana, o rito processual a ser observado é o comum ordinário.

110 Q998118

Direito Urbanístico

Ano: 2022

Banca: FGV

A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada nos princípios enunciados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

A Eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana. B Equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo. C Gratuidade de transporte público para as pessoas de baixa renda. D Segurança nos deslocamentos das pessoas. E Equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros.

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