Questões de Concurso de Direito Tributário

281 Q319398

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo o Código Tributário Nacional é possível a revisão do lançamento com a consequente modificação do crédito tributário, de ofício pela autoridade administrativa. Neste caso,

A é situação específica da modalidade de lançamento por homologação, quando o sujeito passivo já fez o pagamento antecipado, prestou as declarações necessárias e o Fisco vai homologar ou não o pagamento. B somente é possível a revisão do lançamento na modalidade de lançamento de ofício. C o lançamento somente pode ser revisto de ofício enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. D admite-se apenas a revisão de ofício nas hipóteses de lançamento por declaração, quando se comprove que houve dolo, fraude ou simulação. E se o lançamento foi de ofício não cabe sua revisão pela autoridade administrativa, tendo em vista que a mesma já exerceu seu direito à fiscalização do fato gerador.

282 Q319396

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O IPTU,

A não pode ter alíquotas progressivas porque se trata de imposto real, não se submetendo ao princípio da capacidade contributiva. B é um imposto exclusivamente proporcional, de acordo com o valor venal do imóvel. C admite progressividade extrafiscal, denominada no tempo, que varia de acordo com o valor venal do imóvel. D têm que ter alíquotas progressivas em razão da localização e da destinação do imóvel, submetendose ao princípio da capacidade contributiva. E poderá ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do imóvel ou no tempo, e seletivas de acordo com a localização e o uso do imóvel, conforme o caso.

283 Q319394

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A responsabilidade tributária

A é atribuída expressamente por lei à terceira pessoa, que não praticou o fato gerador, mas que está a ele vinculado, podendo ser exclusiva ou supletiva à obrigação do contribuinte. B é atribuída ao sujeito passivo da obrigação tributária que pratica o fato gerador. C é do contribuinte quando a lei lhe impõe esta obrigação, mesmo que não pratique o fato gerador. D pode ser atribuída a terceiro estranho ao fato gerador através de contrato particular firmado entre o contribuinte e terceiro. E independe de qualquer vínculo jurídico entre o terceiro e o contribuinte, bastando que haja expressa disposição legal ou convenção entre as partes.

284 Q319392

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Estando o crédito tributário objeto de execução fiscal prescrito, é correto afirmar que

A estando em curso a execução fiscal, somente se admite o reconhecimento da prescrição intercorrente. B somente poderá ser reconhecida a prescrição pelo juiz se a parte a arguir em sede de Embargos à Execução. C se o crédito já é objeto de execução fiscal não poderá mais ser extinto pela prescrição, pois esta é a perda do direito de cobrar o crédito tributário. D pode ser reconhecida de ofício de pelo juiz, extinguindo- se a execução fiscal. E depende de prévia oitiva da Fazenda Pública, após prévia e necessária provocação do executado.

285 Q319391

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A prescrição intercorrente:

A Não se aplica à prescrição em matéria tributária, diante da supremacia do interesse público sobre o particular. B Pode se operar durante o curso da execução fiscal, se o executado não for localizado ou não forem encontrados bens suficientes para garantir a execução. C Pode ser reconhecida em sede de qualquer ação de iniciativa do contribuinte, como o mandado de segurança, por exemplo. D Ocorre decorridos 5 anos da propositura de ação para anular o crédito tributário, se não houver sido prolatada sentença, ainda que passível de recurso. E Tem seu curso interrompido com a propositura de medida cautelar fiscal.

286 Q319389

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A atribuição ao sujeito passivo de obrigação tributária da condição de responsável pelo pagamento de imposto cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente

A pode acontecer, nos termos da lei, na hipótese em que o empregador faz a retenção na fonte do IRPF de seu empregado. B é inadmissível, uma vez que a obrigação tributária surge apenas após a ocorrência do fato gerador. C pode acontecer, nos termos da lei, na hipótese de recolhimento antecipado de ICMS pelo fabricante de veículos automotores relativamente à futura revenda dos mesmos pelas concessionárias. D trata-se da substituição tributária para trás, cujo fundamento é previsto expressamente na Constituição da República. E pode acontecer, nos termos da lei, quando o tomador do serviço faz a retenção na fonte do ISSQN devido pelo prestador do serviço por ocasião do pagamento pelo serviço prestado.

287 Q319388

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre o ITBI é correto afirmar que

A não incide sobre a promessa de compra e venda de bem imóvel. B incide sobre a transmissão, a qualquer título, da propriedade de bens imóveis, por natureza ou acessão física. C não incide sobre a cessão de direitos relativos à transmissão de bens imóveis por ato inter vivos, a título oneroso. D é um imposto de competência municipal e do Distrito Federal, sendo devido ao Município do domicílio do comprador, titular da respectiva capacidade contribu tiva. E não incide sobre a cessão de direitos reais de garantia sobre o bem imóvel.

288 Q319317

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Acerca das imunidades tributárias, é correto afirmar que

A a imunidade dos templos de qualquer culto abrange o local de culto e também imóveis de propriedade da entidade religiosa locados a terceiros, desde que o aluguel reverta em benefício da atividade religiosa. B as entidades fechadas de previdência privada estão amparadas pela imunidade, devido à natureza assistencial. C são aplicáveis exclusivamente em relação aos impostos. D a imunidade relativa às operações com petróleo, combustíveis e minerais alcança os tributos em geral, compreendendo impostos e contribuições. E a imunidade recíproca beneficia as empresas públicas e sociedades de economia mista.

289 Q319316

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A isenção de ISSQN sobre a prestação de serviços públicos objetos de contrato de Parceria Público Privada concedida por lei pelo próprio Município que seja o parceiro público é

A medida conveniente e oportuna, pois não faz sentido tornar o serviço público municipal mais oneroso por conta do ISSQN que poderia ser arrecadado pelo próprio Município. B inconstitucional, pois depende de convênio firmado entre os Municípios. C constitucional, pois o Município tem o poder de tributar bem como o de isentar do ISSQN, observados, dentre outros, os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva e o interesse público. D constitucional, pois na falta de disposição de lei complementar dispondo sobre os procedimentos relativos à concessão de benefícios, os Municípios têm a competência plena para concedê-los mediante lei. E inconstitucional, independentemente da edição de lei ordinária municipal ou do interesse público relativo à modicidade tarifária do serviço público objeto da Parceria Público Privada.

290 Q319314

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Compreende-se no campo de incidência do ISSQN

A os serviços definidos em lista constante de lei complementar prestados por um concessionário de serviços públicos contratados no regime de parceria público-privada na modalidade “concessão administrativa” cuja remuneração seja inteiramente paga pelo parceiro público. B a construção de edifício destinado à venda, realizada pelo incorporador imobiliário. C a parcela cobrada pelo vendedor pela entrega da mercadoria por ele comercializada até o domicílio do comprador, situado no mesmo Município. D a obra de construção civil de um porto localizado em país estrangeiro financiada por entidade de crédito brasileira executada por empreiteira brasileira. E os serviços prestados pelos conselheiros de administração de empresas públicas e sociedades de economias mista.

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