imediato no caso do IOF e noventa dias depois de sua edição, no caso do Imposto sobre a Renda.

no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, em ambos os casos.

no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, no caso do IOF.

no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, no caso do Imposto sobre a Renda.

em ambos os casos, imediatamente.

Fundo de Participação Estadual, Fundo de Participação dos Municípios, Fundo de Arrecadação Complementar.

Fundo de Exportação, Fundo de Participação Estadual, Fundo de Participação em Obras Públicas.

Fundo Regional, Fundo de Participação Estadual, Fundo de Exportação.

Fundo de Participação dos Municípios, Fundo de Exportação, Fundo de Participação em Obras Públicas.

Fundo de Participação Estadual, Fundo de Participação em Obras Públicas, Fundo de Exportação.

Poderá ser o montante real da renda ou dos proventos tributáveis, situação em que se deverá apurar o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação incidente.

Para as empresas que aderirem ao Simples Nacional, poderá ser apurado o imposto sobre a renda de forma diferenciada, de sorte que a base de cálculo será a receita bruta total mensal.

Haverá o arbitramento do lucro mediante a desclassificação da escrita contábil como forma de penalidade ao contribuinte, cuja escrita contábil revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real.

Os contribuintes que optarem pelo lucro real poderão apurar o imposto trimestralmente ou anualmente; sendo que, nesse último caso, poderão optar pelo regime de apuração mensal, por meio de balancetes de suspensão e redução ou pela estimativa mensal da receita bruta de vendas.

Poderá ser o montante presumido da renda ou dos proventos tributáveis, situação em que serão apuradas as receitas com base em percentual de presunção variável, em função da presunção de margem de lucro predeterminado pela legislação tributária.

a propriedade territorial rural.

a renda das pessoas jurídicas.

a propriedade de veículos automotores.

serviços.

heranças e doações.

sobre propriedade de veículos automotores e sobre transmissão causa mortis, de bens ou direitos.

sobre operações de crédito e câmbio e sobre prestação de serviços de comunicações.

sobre doação de quaisquer bens ou direitos e sobre operações relativas a títulos ou valores imobiliários.

referentes ao exercício da competência residual e sobre operações relativas a prestação de serviço de transporte interestadual.

sobre produtos industrializados e sobre doação de bens móveis, imóveis ou de direitos.

Territorial Rural é de competência exclusiva da União, que não reparte sua arrecadação com nenhum outro ente da federação.

sobre a Propriedade de Veículos Automotores é de competência estadual, mas sua alíquota é determinada pelo Senado Federal e é uniforme em todo o país.

de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas é de competência exclusiva da União, que reparte sua arrecadação apenas com os Estados, aos quais cabem 50% do total arrecadado.

sobre Produtos Industrializados é de competência da União, que reparte sua arrecadação apenas com os municípios, aos quais cabem 25% do total arrecadado.

sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, que repassam 25% de sua arrecadação aos municípios situados em sua jurisdição.

Os créditos tributários preferem os créditos trabalhistas e os créditos decorrentes de acidente do trabalho.

A alienação de bens que reduza o devedor à insolvência a partir da regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa já caracteriza fraude à execução.

A cláusula de inalienabilidade, seja qual for a forma e a data de constituição, é oponível ao Fisco, desde que registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

A ordem de preferência dos créditos tributários é a mesma em caso de falência ou fora de hipótese de falência.

A cobrança de créditos tributários é sujeita a concurso de credores e habilitação em falência, recuperação judicial, inventário e arrolamento.

acessória, decorrente da legislação tributária, cujo objeto consiste em uma prestação positiva no interesse da arrecadação de tributos.

principal, que surge com a ocorrência do fato gerador, cujo objeto é o pagamento de penalidade pecuniária que se extingue com o crédito dela decorrente.

principal, decorrente da legislação tributária, cujo objeto consiste em uma prestação negativa que surge com a ocorrência do fato gerador.

acessória, decorrente da legislação tributária, cujo objeto consiste em uma prestação negativa no interesse da arrecadação de tributos.

principal, que surge com a ocorrência do fato gerador, cujo objeto é o pagamento de tributo que se extingue com o crédito dela decorrente.

I e IV.

II e III.

I e III.

II e IV.

III e IV.

A remissão é o resgate sempre total da dívida tributária por parte do devedor ou de terceiro, enquanto que a remição é o ato de perdoar essa dívida, porém parcialmente, ou a renúncia de um direito.

No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte calcula o montante do tributo devido e recolhe antecipadamente aos cofres públicos, ocorrendo a extinção do crédito tributário sobre a importância paga.

No Direito Tributário, a compensação é sempre legal, isto é, só será admitida a compensação do crédito tributário com dívidas da Fazenda Pública quando a lei expressamente a autorizar, sendo necessário consenso do sujeito passivo.

A hipótese em que a legislação prevê a possibilidade do sujeito passivo pagar a multa com desconto de 50% (cinquenta por cento), desde que paga até determinada data e com a desistência da defesa, representa uma forma de transação.

A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória ocorre quando a decisão é favorável ao contribuinte. Mas, se desfavorável a este, poderá resolver pelas vias judiciais.