A respeito do procedimento administrativo-fiscal, julgue os itens subseqüentes.
No lançamento por homologação, é indispensável a participação do agente administrativo para que haja a extinção expressa do crédito tributário.
Os pais são responsáveis solidários pelos tributos dos filhos menores, sempre que estes não possam satisfazer o crédito tributário.
No sistema tributário brasileiro, o crédito tributário não pode ser exigido antes da ocorrência do fato gerador da obrigação principal.
Julgue os itens a seguir, relacionados a aspectos do direito tributário.
Na remissão, a extinção do crédito ocorre a partir de determinação legal a ser cumprida pela administração, tendo presentes motivos de justiça social ou insignificância do crédito.
Com relação aos impostos de competência do estado de Alagoas, julgue os itens que se seguem.
A certidão negativa expedida com dolo, fraude ou divergente dos dados anotados no setor competente responsabiliza, penal e administrativamente, pelo crédito tributário, o funcionário que a expediu e todos os que, direta ou indiretamente, concorrerem à prática do delito, dispensada a instauração de processo administrativo para apuração dos fatos.
Julgue os itens a seguir, acerca do processo administrativo do ICMS.
A defesa do sujeito passivo à exigência do crédito tributário compreende qualquer manifestação do contribuinte, dentro dos princípios legais e prazos regulamentares, de reclamar ou impugnar a exigência fiscal, mediante processo, inclusive recurso, e deverá ser apresentada na Agência de Fazenda Estadual do domicílio do contribuinte, dando-se dela recibo ao interessado.
Julgue os itens seguintes com referência às limitações constitucionais ao poder de tributar.
Caso um município tenha instituído taxa de fiscalização de obras por meio de lei que tenha obtido o quorum exigido para aprovação de lei complementar (maioria absoluta), modificação posterior de base de cálculo só será possível mediante lei complementar.
A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens que se seguem.
A União Federal tem competência para instituir e cobrar contribuições parafiscais, inclusive sobre os vencimentos dos servidores públicos do estado de Alagoas, para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.
Julgue os itens abaixo, referentes a aspectos do direito tributário.
No sistema tributário nacional, cabe à lei complementar nacional instituir o IPVA no âmbito local do estado de São Paulo.
Julgue os itens abaixo, referentes a aspectos do direito tributário.
Em caso de calamidade pública, os estados podem instituir empréstimos compulsórios, desde que por lei complementar.
