No sistema tributário nacional, cabe necessariamente à lei complementar
instituir os empréstimos compulsórios, os impostos extraordinários e o imposto sobre grandes fortunas.
No sistema tributário nacional, cabe necessariamente à lei complementar
conceder isenções, anistia ou remissão em relação a impostos federais, estaduais e municipais.
No sistema tributário nacional, cabe necessariamente à lei complementar
dispor acerca do tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
Com relação às imunidades tributárias, julgue os itens subseqüentes.
A fim de que façam jus à imunidade, as instituições de educação e de assistência social devem ser filantrópicas, ou seja, embora autorizadas a obter superávit financeiro no exercício fiscal, não podem distribuir parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, a seus diretores e empregados.
Com relação às imunidades tributárias, julgue os itens subseqüentes.
A operação de compra e venda de tinta utilizada na impressão de livros é isenta de ICMS, em virtude de limitação constitucional.
Com relação às imunidades tributárias, julgue os itens subseqüentes.
Por força da imunidade governamental recíproca, os bens, os serviços e as rendas das empresas públicas federais, estaduais e municipais são imunes à tributação, desde que utilizados nas funções essenciais da entidade.
Julgue os seguintes itens, acerca das limitações do poder de tributar.
Em virtude da autonomia de que gozam as entidades federativas, é vedado à União conceder isenção de tributos da competência dos estados, do DF ou dos municípios.
Julgue os seguintes itens, acerca das limitações do poder de tributar.
Pelo princípio da legalidade, os elementos essenciais de todos os tributos são fixados por lei, inclusive as bases de cálculo e as alíquotas, não havendo exceção.
Julgue os seguintes itens, acerca das limitações do poder de tributar.
O princípio da anterioridade, por assegurar a integridade do próprio Estado federativo, aplica-se a todas as espécies tributárias, impedindo a Constituição da República que haja qualquer exceção à incidência de seu comando normativo.
A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens abaixo.
Compete à União a coleta dos impostos estaduais e municipais no território federal, ainda que este seja dividido em municípios.
