91 Q318572
Direito Tributário
Ano: 2011
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)
De acordo com o Código Tributário Nacional, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados pelos contribuintes
92 Q318570
Direito Tributário
Ano: 2011
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)
Em 19/03/2009, teve início fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) perante a Empresa ITFB Ltda., que foi intimada a apresentar documentos e prestar esclarecimentos. Em 11/01/2010, a empresa foi cientificada da lavratura de auto de infração, pelo qual a RFB constitui crédito tributário de imposto de renda retido na fonte (IRRF), relativo a fato ocorrido em 15/06/2004, sob acusação comprovada da prática de conduta dolosa e fraudulenta, com o intuito de ocultar a ocorrência do fato gerador. Nesse caso, de acordo com a posição sedimentada dos órgãos administrativos incumbidos de julgar a matéria, a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário
93 Q318569
Direito Tributário
Ano: 2011
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)
Os impostos que permitem ao contribuinte de direito a transferência do ônus financeiro do tributo a terceiros são classificados como
94 Q322490
Direito Tributário
Ano: 2010
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

São impostos de competência do Distrito Federal

95 Q322244
Direito Tributário
Ano: 2010
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

A base de cálculo da COFINS, no regime de incidência não cumulativa, corresponde ao valor do faturamento mensal, entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, considerando as exclusões e deduções da base de cálculo permitidas pela legislação pertinente, e aplicando-se a alíquota de

96 Q321084
Direito Tributário
Ano: 2010
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Uma lei municipal determinou o cancelamento de débitos fiscais para com a Fazenda Municipal de valor inferior a R$ 250,00. Nesse caso, trata-se de

97 Q319623
Direito Tributário
Ano: 2010
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Com base na repartição das receitas tributárias, NÃO pertencem aos

98 Q323197
Direito Tributário
Ano: 2009
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)
O princípio da anterioridade nonagesimal NÃO se aplica:
99 Q323016
Direito Tributário
Ano: 2009
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)
Em Direito Tributário, é matéria adstrita a decretos
100 Q323014
Direito Tributário
Ano: 2009
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Analise as proposições abaixo a respeito de imunidade tributária.

I – É possível a cobrança do IPTU em relação aos imóveis alugados a terceiros, de propriedade das entidades religiosas que gozam de imunidade tributária, ainda que a renda obtida com os aluguéis seja destinada às finalidades essenciais de tais entidades.

II – Os papéis necessários à publicação dos jornais e periódicos estão abrangidos pela chamada imunidade tributária recíproca.

III – A imunidade tributária com base no art. 150, VI, c, da Constituição Federal, que alcança as instituições de assistência social sem fins lucrativos, pode ser estendida às entidades fechadas de previdência social, se não houver contribuição dos...