Questões de Concurso de Direito Tributário

821 Q1001304

Direito Tributário Impostos Estaduais IPVA

Ano: 2022

Banca: FGV

Em 2021, foi submetido à Assembleia Legislativa do Estado X um projeto de lei ordinária estadual, sem qualquer anexo, contando com apenas dois artigos. Tais artigos alteravam dispositivos da Lei Complementar estadual que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A primeira alteração concedia isenção de IPVA a pessoas com deficiências e a segunda alteração ampliava o prazo de recolhimento desse tributo.

Caso aprovada a proposta, o dispositivo da lei estadual que concede tal isenção será:

A inconstitucional, já que essa lei ordinária não poderia alterar uma lei complementar; B inconstitucional, já que essa lei não está acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro; C inconstitucional, por não se tratar de uma lei específica que regule exclusivamente a isenção; D constitucional, por ser lei específica que regula o IPVA; E constitucional, já que tal isenção pode ser concedida mediante lei ordinária.

822 Q1001303

Direito Tributário Extinção do crédito tributário Prescrição

Ano: 2022

Banca: FGV

João, em dezembro de 2021, possuidor com animus domini desde janeiro de 2018 de imóvel de propriedade de Maria, deseja dela comprar o referido bem. Ao emitir certidão de quitação de IPTU, percebe que há valores desse tributo, referentes aos anos de 2013 e 2014, que não foram pagos nem impugnados. Na escritura pública de compra e venda, Maria concede a João desconto no preço de aquisição, condicionado a que ele realize o pagamento da dívida de IPTU. João adere a parcelamento tributário da dívida e efetua o pagamento da 1ª parcela, levando a escritura pública a registro.

À luz da literalidade do Código Tributário Nacional e do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A João, na condição de possuidor com animus domini, não pode ser contribuinte de IPTU; B o desconto no valor da compra e venda concedido por Maria impede João de discutir judicialmente tal dívida de IPTU; C é possível cobrar de João essa dívida de IPTU, por ser ele o adquirente do imóvel; D a cláusula do contrato de compra e venda que transfere a responsabilidade pelo pagamento da dívida de IPTU a João é oponível ao Fisco; E o pagamento parcelado do tributo foi indevido, pois a dívida já se encontrava prescrita.

823 Q1001302

Direito Tributário Garantias e privilégios do crédito tributário Tributos Municipais Tributos Federais + 5

Ano: 2022

Banca: FGV

José, profissional liberal, enfrenta três execuções fiscais distintas por dívidas tributárias de Imposto de Renda de Pessoa Física, IPVA devido ao Estado X e ISS devido ao Município Y. Contudo, a parcela de seu patrimônio que pode responder pelas dívidas tributárias não é suficiente para solver todos os débitos.

Num concurso entre União, Estado X e Município Y na cobrança judicial de seus créditos tributários, à luz do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal:

A o crédito da União tem preferência sobre o crédito do Estado X e este, por sua vez, tem preferência sobre o crédito do Município Y; B o crédito da União tem preferência sobre o crédito dos demais entes federados, mas não há preferência entre o crédito do Estado X e o crédito do Município Y; C o crédito da União não tem preferência sobre o crédito do Estado X e este, por sua vez, não tem preferência sobre o crédito do Município Y; D o crédito da União não tem preferência sobre o crédito do Estado X, mas este tem preferência sobre o crédito do Município Y; E o crédito da União não tem preferência sobre o crédito do Município Y, mas este tem preferência sobre o crédito do Estado X.

824 Q1001301

Direito Tributário

Ano: 2022

Banca: FGV

O Município X, situado no Estado Y, resolveu renovar a frota de automóveis que utiliza em sua fiscalização ambiental, adquirindo, para tanto, novos veículos mediante alienação fiduciária em garantia ao Banco Lucro 100 S/A. O Estado Y então pretende cobrar IPVA desses automóveis, invocando dispositivo expresso de sua legislação estadual de que, em se tratando de alienação fiduciária em garantia, o devedor fiduciário responde solidariamente com o proprietário pelo pagamento do IPVA.

À luz da Constituição da República de 1988 e do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, o Estado Y:

A poderá cobrar tal IPVA tanto do Município X como do Banco Lucro 100 S/A; B poderá cobrar tal IPVA do Município X, mas não do Banco Lucro 100 S/A; C poderá cobrar tal IPVA conjuntamente e pró-rata do Município X e do Banco Lucro 100 S/A; D não poderá cobrar tal IPVA do Município X, mas sim do Banco Lucro 100 S/A; E não poderá cobrar IPVA nem do Município X nem do Banco Lucro 100 S/A.

825 Q1001300

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Execução Fiscal

Ano: 2022

Banca: FGV

José teve o único imóvel de sua propriedade, em que reside, penhorado por ordem judicial, em execução fiscal ajuizada em 2021 referente a dívidas de IPTU incidentes sobre tal imóvel. Passados 60 dias da intimação da penhora, José encontra enfim os comprovantes de pagamento dos IPTUs referentes aos anos de 2018 e 2019 que estavam sendo cobrados, e deseja apresentá-los em juízo.

Diante desse cenário, José poderá apresentar:

A embargos à execução fiscal, em razão de a execução já estar garantida pela penhora; B embargos à execução fiscal, por se tratar do único imóvel de sua propriedade, em que reside; C exceção de pré-executividade, por se tratar do único imóvel de sua propriedade, em que reside; D exceção de pré-executividade, pois o pagamento pode ser comprovado documentalmente de plano; E agravo de instrumento, pela presença de fumus boni iuris e periculum in mora, por se tratar do único imóvel de sua propriedade, em que reside, e que está penhorado.

826 Q1001299

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Contribuição de Melhoria Taxa e Tarifas

Ano: 2022

Banca: FGV

José recebeu carnê de pagamento de contribuição de melhoria do Município Alfa referente à obra pública municipal que valorizou seu imóvel rural. Verificou que, no carnê, havia também a discriminação de pequeno valor de cobrança de taxa relativa ao custo de expedição do carnê, nos termos de nova lei municipal criadora dessa taxa.

A respeito desse cenário e à luz do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A a expedição de carnê de pagamento de tal tributo não pode ser remunerada por taxa; B a expedição de carnê de pagamento de tal tributo pode ser remunerada por taxa, em razão de configurar serviço público específico e divisível; C a expedição de carnê de pagamento de tal tributo pode ser remunerada por taxa, em razão de configurar exercício do poder de polícia; D o Município Alfa não detém competência tributária para instituir tal contribuição de melhoria; E o Município Alfa não pode instituir tal contribuição de melhoria referente a imóvel localizado em área rural.

827 Q1001278

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Empréstimo Compulsório

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Os empréstimos compulsórios são uma espécie de tributo cuja competência constitucional para a instituição e a cobrança é reservada à União ou aos estados/Distrito Federal, não podendo os municípios, em hipótese alguma, instituir tal tributo.

828 Q1001274

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Execução Fiscal

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Em relação à Lei de Execução Fiscal, Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa INCORRETA.

A A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário. B O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 90 (noventa) dias. C O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge. D O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor. E

Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.

829 Q1001272

Direito Tributário Contribuições especiais Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Sobre as contribuições especiais tributárias, assinale a alternativa correta.

A Compete à União, aos Estados e aos Municípios instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. B A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. C As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. D As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre o lucro decorrente de exportação. E As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

830 Q1001271

Direito Tributário Lançamento Tributário Mutabilidade do Lançamento

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Sobre o lançamento tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A O lançamento é efetuado ou revisto de ofício pela autoridade administrativa quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade. B Quando verificado que o cálculo do tributo tenha por base o preço de bens, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. C A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução. D O lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. E Se não houver antecipação de pagamento, não há falar-se em lançamento por homologação, mas em lançamento de ofício.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão