José recebeu carnê de pagamento de contribuição de melh

Questão Q1001299

2022 FGV TJ-AP

Prova: FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto • TJ-AP

José recebeu carnê de pagamento de contribuição de melhoria do Município Alfa referente à obra pública municipal que valorizou seu imóvel rural. Verificou que, no carnê, havia também a discriminação de pequeno valor de cobrança de taxa relativa ao custo de expedição do carnê, nos termos de nova lei municipal criadora dessa taxa.

A respeito desse cenário e à luz do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A a expedição de carnê de pagamento de tal tributo não pode ser remunerada por taxa; B a expedição de carnê de pagamento de tal tributo pode ser remunerada por taxa, em razão de configurar serviço público específico e divisível; C a expedição de carnê de pagamento de tal tributo pode ser remunerada por taxa, em razão de configurar exercício do poder de polícia; D o Município Alfa não detém competência tributária para instituir tal contribuição de melhoria; E o Município Alfa não pode instituir tal contribuição de melhoria referente a imóvel localizado em área rural.

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