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Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário definido em decisão administrativa irreformável, que se encontre em fase de cobrança administrativa.

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho e os créditos da Fazenda Pública resultantes de contratos firmados com particulares.

Não será concedida concordata nem declarada a extinção das obrigações do falido, sem que o requerente faça prova da quitação de todos os tributos relativos à sua atividade mercantil, ou ofereça bens, em arrolamento, que sejam suficientes à garantia do crédito da Fazenda Pública.

São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas, ressalvada a hipótese de prévia concordância da autoridade administrativa competente, à vista do depósito de vinte por cento do montante da dívida que esteja sendo questionada administrativamente.

pelos dispositivos da Constituição Federal que disciplinam as espécies tributárias neles previstas.

pela denominação e demais características formais do tributo, estabelecidas na lei que o institu

pela base de cálculo e a alíquota do tributo, fixadas em lei.

pelo fato gerador da respectiva obrigação.

pela destinação constitucionalmente conferida ao produto da arrecadação do tributo.

Apenas as formulações II e III são corretas.

Apenas as formulações III e IV são corretas.

Apenas as formulações I e III são corretas.

Apenas a formulação II é correta

Apenas as formulações I e II são corretas

Taxas podem ter a mesma base de cálculo que impostos, mas as contribuições não podem.

Lei ordinária pode versar sobre tributação dos atos cooperativos das sociedades cooperativas.

Lei ordinária pode regular as limitações constitucionais ao poder de tributar

Havendo Território Federal não dividido em Municípios, os impostos municipais cabem à União.

Somente lei complementar pode instituir contribuição social de intervenção no domínio econômico

Apenas as formulações I, II e IV são corretas.

Apenas as formulações II, III e IV são corretas

Apenas as formulações I, III e IV são corretas.

Apenas as formulações I e IV são corretas

Todas as formulações são corretas.

Extinguem o crédito tributário a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, o pagamento, a decadência, a anistia.

Extinguem o crédito tributário a transação, o depósito do seu montante integral, a compensação, a decisão judicial passada em julgado.

A isenção e a remissão excluem o crédito tributário

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a moratória, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em ação judicial, a conversão de depósito em renda, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

Extinguem o crédito tributário a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei, a transação, a prescrição, a compensação.

A administração deverá suprir a falta de assinatura do autuado, intimando-o mediante edital.

A penalidade aplicada ao contribuinte será agravada em virtude de sua recusa em apor sua assinatura na via do documento destinada ao Fisco.

O prazo para o autuado apresentar defesa finda em 26 de agosto de XX.

Se o contribuinte apresentar sua defesa dentro do prazo legal previsto, a exigibilidade do crédito fica suspensa, independentemente de depósito para garantia de instância.

Não apresentada defesa no prazo legalmente previsto, o processo não irá a julgamento, cabendo ao autuante declarar a revelia e encaminhar o processo para cobrança.