A Constituição Federal permite que os serviços de telecomunicações sejam alcançados pela incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios.

É permitido aos Municípios editar leis que visem a conceder isenções, incentivos ou benefícios fiscais, que resultem, direta ou indiretamente, na redução da alíquota mínima de 2%, incidente sobre determinados serviços de qualquer natureza, prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, enquanto a União não expedir lei complementar que discipline a matéria.

De acordo com a Constituição Federal, os Municípios não têm competência para instituir contribuição que se destine ao custeio de serviço municipal de iluminação pública.

Cabe a lei complementar da União excluir da incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios, exportações de serviços para o exterior.

Em relação ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, é vedada pela Constituição Federal a adoção de alíquotas diferentes em razão da localização e do uso do imóvel.

estabelecimento filial varejista.

estabelecimentos atacadistas.

estabelecimento filial atacadista

demonstração ao interessado, o qual poderá devolver o produto caso a venda não se concretize.

venda por meio do comércio eletrônico.

não-cumulatividade e progressividade, em função de o produto ser considerado supérfluo.

diferenciação de alíquotas, em função dos títulos dos capítulos e posição, e a nãocumulatividade.

não-cumulatividade e superficialidade.

seletividade, em função da essencialidade do produto, e a cumulatividade.

seletividade, em função da essencialidade do produto, e a não-cumulatividade.

ocorrer a venda do produto industrializado por intermédio de ambulante.

acontecer a revenda de produtos industrializados sem qualquer operação de recondicionamento ou renovação.

ocorrer a saída do cliente do bar que elabora, em seu estabelecimento, a cerveja.

houver a emissão da competente nota-fiscal, que registra o fato, o valor e, especialmente, o imposto devido.

o produto, que tiver saído do estabelecimento industrial com o fim específico de exportação, for revendido no mercado interno, no momento da efetivação da venda.

estar estabelecido em local apropriado, ou seja, na área industrial do município.

exercer uma, ou mais, das operações a seguir: transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou recondicionamento e renovação ou restauração, e que destas operações resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero

revender produtos industrializados por terceiros, na condição de estabelecimento atacadista.

somente elaborar produtos com alíquota do IPI superior a 0% (zero por cento).

importar produtos industrializados diretamente do exterior e dê saída a tais produtos.

Não incide o imposto em nenhuma das transmissões.

Incide o imposto apenas em relação à primeira transmissão, sendo contribuinte a empresa X.

Incide o imposto em ambas as transmissões, sendo contribuinte na primeira a empresa X e na segunda José dos Santos.

O imposto em relação à segunda transmissão é devido por José, e a empresa X tem direito à restituição do imposto que incidiu na primeira transmissão.

Incide o imposto na segunda transmissão, sendo a base de cálculo o valor do capital integralizado por José.

É vedado à União instituir isenção de tributo da competência do Distrito Federal

A imunidade recíproca não é uma limitação ao poder de tributar

Nossa ordem constitucional tributária admite o chamado fato gerador presumido

O Executivo Federal tem poder para alterar a alíquota do IPI (Imposto sobre Produto Industrializado) sem violar o art. 150, I da CF/88, que consagra o Princípio da Legalidade

A União está proibida de instituir qualquer imposto sobre o C.F.A (Conselho Federal de Administração)

a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebêla.

o direito de pleitear restituição de tributos extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tiver reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

a restituição de tributos vence juros capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar

a restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter meramente formal não prejudicadas pela causa da restituição.

o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributos é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

(1) a constituição (2) é admissível (3) decadência (4) decadência (5) prescrição

b) (1) a constituição definitiva (2) não é admissível (3) prescrição (4) decadência (5) prescrição

(1) o lançamento (2) só é admissível (3) decadência (4) prescrição (5) prescrição

(1) o aperfeiçoamento (2) não se verifica (3) prescrição (4) prescrição (5) prescrição

(1) a constituição provisória (2) só ocorre (3) prescrição (4) exigibilidade do crédito tributário (5) prescrição