No que se refere às normas gerais de tributação e arrecad...

#Questão 320484 - Direito Tributário, Crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2003, INSS, Técnico Previdenciário

No que se refere às normas gerais de tributação e arrecadação no âmbito do INSS, julgue os itens de 97 a 110.

O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento ou do recolhimento indevido.

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