Interpreta-se a norma tributária de acordo com a matéria por ela regulada. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.
Na lei tributária que define infrações, em caso de dúvida quanto à natureza do fato, a interpretação deve ser feita da forma mais favorável ao fisco.
Interpreta-se a norma tributária de acordo com a matéria por ela regulada. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.
A norma que dispõe sobre suspensão de crédito tributário deve ser interpretada literalmente.
Julgue o item abaixo, relativo à legislação tributária.
Havendo lacuna na legislação tributária, devem ser utilizados a analogia, os princípios do direito tributário, os princípios gerais do direito público e a eqüidade, nessa ordem. Assim sendo, o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
Em determinado município, a autoridade competente aplicou a analogia para cobrar determinado tributo municipal não previsto expressamente em lei.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
Essa cobrança é válida, pois a legislação tributária permite o uso da analogia, na ausência de disposição expressa.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao direito tributário nacional, seguida de uma assertiva a ser julgada.
O ente tributante de certa unidade federativa dispensou determinada categoria de contribuintes do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Nessa situação, essa norma tributária deverá ser interpretada literalmente.
O município de Boa Vista verificou elevada inadimplência no pagamento de tributos de sua competência e crescente dificuldade na cobrança dos tributos vencidos, o que o levou a editar lei prevendo o não-pagamento dos tributos incidentes sobre a venda de óleo extraído da castanha-do-pará na tentativa de fortalecer a indústria local. Além disso, perdoou as multas incidentes sobre as dívidas de IPTU, mediante o compromisso dos beneficiários no sentido de cumprirem, nos próximos dois anos, todas as obrigações perante o fisco local.
Diante dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
É legítima a atuação municipal quanto à venda do óleo.
No Direito Tributário, estão envolvidos o contribuinte de fato e o de direito, além do responsável tributário e os que, apesar de não se enquadrarem em nenhum desses conceitos jurídicos, estão sujeitos a penalidades acessórias. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.
Aquele que adquire imóvel torna-se responsável pelo pagamento do IPTU incidente sobre o bem, ainda que referente a período anterior à aquisição.
Determinada indústria de transformação sediada em região rural de Boa Vista, em plena atividade há vinte anos, passou a promover cursos técnicos mediante pagamento.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
A indústria está sujeita a cobrança de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) pela União.
Julgue os itens seguintes.
Considere a seguinte situação hipotética.
João adquiriu imóvel rural cujo imposto territorial rural (ITR) encontra-se vencido e não pago pelo proprietário.
Nessa situação, João poderá ser responsabilizado pela União.
Com relação ao imposto de renda, julgue os itens seguintes.
No entendimento adotado pelo STJ, não prescreve a pretensão de restituição do imposto sobre as parcelas indenizatórias do imposto de renda retido na fonte, decorridos seis anos da declaração do ajuste.
