Acerca das taxas no sistema tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Considerando as péssimas condições de manutenção das estradas, é lícito à municipalidade instituir taxa para construção, conservação e melhoramento das estradas de rodagem.
Julgue os itens que se seguem, com referência a base de cálculo e alíquotas.
Seria considerada constitucional legislação estadual que estabelecesse alíquota de IPVA de 5% para carros novos importados e 1% para os nacionais, visando incrementar o desenvolvimento e aumentar o número de empregos no setor.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao direito tributário nacional, seguida de uma assertiva a ser julgada.
O chefe do Poder Executivo de determinado município anunciou que, no próximo exercício financeiro, aumentará a carga tributária suportada pelos contribuintes daquela região. Nessa situação, a constituição estadual que abrange aquele município poderá estabelecer limites para essa majoração tributária.
Assinale a alternativa correta:
Avalie as indagações abaixo e em seguida assinale a resposta correta.
De acordo com a legislação fiscal, não são tributados os valores auferidos em razão da prestação de serviços executada:
Com relação ao projeto de Lei Orçamentária dos Poderes Legislativo e Judiciário, assinale a alternativa correta:
Com relação à vigência no espaço da legislação tributária, assinale a alternativa correta:
Leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I- A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
II- Os tratados e as convenções internacionais não revogam e nem modificam a legislação tributária interna.
III- Para o CTN, normas complementares são: os atos administrativos, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa e os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
Com relação ao processo legislativo, ao controle de constitucionalidade e ao sistema tributário nacional, julgue os itens a seguir.
A revogação de uma medida provisória (MP) por outra apenas suspende a eficácia da norma ab-rogada, que voltará a vigorar pelo tempo de vigência que lhe reste, caso haja rejeição tácita ou expressa da MP ab-rogante.
