Questão Q323051
2004 MOURA MELO Consultoria em Recursos Humanos LTDA. Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Prova: Concurso Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Auditor Fiscal de Renda Municipal (I) - MOURA MELO Consultoria em Recursos Humanos LTDA. do ano 2004 Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP

Leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa corre...

Leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I- A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

II- Os tratados e as convenções internacionais não revogam e nem modificam a legislação tributária interna.

III- Para o CTN, normas complementares são: os atos administrativos, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa e os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

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