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Com base nos conceitos e na legislação relativa às Finanças Públicas, julgue os itens a seguir. Supondo-se que as empresas consigam transferir inteiramente o imposto de renda devido para os consumidores, o aumento de impostos como medida de política antiinflacionária é inócuo.
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Com base nos conceitos e na legislação relativa às Finanças Públicas, julgue os itens a seguir. Quando se preconiza submeter tanto os rendimentos do trabalho como os do capital à mesma tabela progressiva do Imposto de Renda, o pressuposto teórico é o da eqüidade vertical. Quando se isentam da tributação os contribuintes de menor renda, o pressuposto é o da eqüidade horizontal.
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Acerca da legislação aplicável ao direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem. Considere que mais de 60% dos imóveis de determinado município sejam rurais. Assim, metade do produto decorrente da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) pertencerá ao mencionado município, relativamente aos imóveis nele situados.
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Paulina contratou corretor de imóveis de sua confiança para aquisição de imóvel, já escolhido, tendo o corretor verificado a existência de débito de IPTU e, previamente acertado com o alienante, conseguiu expedição de certidão negativa sem recolher os tributos devidos, mediante pagamento de propina ao agente administrativo responsável pela emissão, constando o nada consta na escritura pública de compra e venda, que foi levada a registro.
Em face da situação hipotética apresentada acima, julgue os itens seguintes.
O agente administrativo que expediu a certidão negativa responderá pelo recolhimento do IPTU devido, inclusive juros de mora incidentes.
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A respeito das formas de tributação, recolhimento e retenção de imposto de renda e de contribuição ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), julgue os itens subseqüentes.
A empresa tomadora do serviço é a responsável por recolher da contribuição ao INSS retida da empresa prestadora.
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A respeito das formas de tributação, recolhimento e retenção de imposto de renda e de contribuição ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), julgue os itens subseqüentes.
Independentemente de o serviço ser realizado com fornecimento de material ou utilização de equipamento, a base de cálculo para a retenção do INSS sempre será o valor total bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo emitido pela empresa prestadora.
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A respeito das formas de tributação, recolhimento e retenção de imposto de renda e de contribuição ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), julgue os itens subseqüentes.
Na prestação de serviço por pessoa jurídica, mediante empreitada ou cessão de mão-de-obra, a empresa contratante deverá reter a alíquota de 11% sobre a base de cálculo, ressalvados os serviços em condições especiais, em que a alíquota é majorada, e os casos de dispensa de retenção.
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Determinada indústria instalou-se na região rural do município de Limeira – SP, dedicando-se à transformação de frutos em doce. Com o decorrer dos anos, seus empregados passaram a morar nas imediações, cujo aglomerado de residências assemelhava-se a uma pequena cidade, onde, inclusive, a sociedade comercial mantinha instituição de ensino particular fundamental. O fisco municipal resolveu fazer verificação no recolhimento dos tributos da sociedade, constatando escrituração irregular de livros fiscais e nãorecolhimento de ICMS, ISS e ITR, findando por ser lavrado auto de infração para cobrança de tais débitos, impondo multa pelo não recolhimento dos tributos no prazo e pela irregularidade na escrituração dos livros fiscais, previsto na lei local.
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Determinada indústria instalou-se na região rural do município de Limeira – SP, dedicando-se à transformação de frutos em doce. Com o decorrer dos anos, seus empregados passaram a morar nas imediações, cujo aglomerado de residências assemelhava-se a uma pequena cidade, onde, inclusive, a sociedade comercial mantinha instituição de ensino particular fundamental. O fisco municipal resolveu fazer verificação no recolhimento dos tributos da sociedade, constatando escrituração irregular de livros fiscais e nãorecolhimento de ICMS, ISS e ITR, findando por ser lavrado auto de infração para cobrança de tais débitos, impondo multa pelo não recolhimento dos tributos no prazo e pela irregularidade na escrituração dos livros fiscais, previsto na lei local.
