Questão Q753650
2006 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Defensoria Pública do Estado de Sergipe - SE (DPE/SE)
Direito Tributário Impostos sobre o patrimônio e a renda
Prova: Concurso Defensoria Pública do Estado de Sergipe - SE (DPE/SE) - Defensor Público de Segunda Categoria - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006 • Defensoria Pública do Estado de Sergipe - SE (DPE/SE)

Paulina contratou corretor de imóveis de sua confiança pa...

Paulina contratou corretor de imóveis de sua confiança para aquisição de imóvel, já escolhido, tendo o corretor verificado a existência de débito de IPTU e, previamente acertado com o alienante, conseguiu expedição de certidão negativa sem recolher os tributos devidos, mediante pagamento de propina ao agente administrativo responsável pela emissão, constando o nada consta na escritura pública de compra e venda, que foi levada a registro.

Em face da situação hipotética apresentada acima, julgue os itens seguintes.

O agente administrativo que expediu a certidão negativa responderá pelo recolhimento do IPTU devido, inclusive juros de mora incidentes.

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