2271 Q753734
Direito Tributário
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
À luz da jurisprudência majoritária e atual dos tribunais superiores e da doutrina acerca dos princípios constitucionais tributários, do indébito tributário, do crédito tributário e do poder de tributar, julgue os itens seguintes. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária deve observar o princípio da anterioridade que for aplicável ao respectivo tributo.
2272 Q753733
Direito Tributário
Ano: 2018
Banca: Banca não informada
O Município de Recife criou lei ordinária para instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e, na mesma lei ordinária, criou outras várias obrigações acessórias no interesse de promover a melhor arrecadação, bem como adequada fiscalização desse imposto. É possível afirmar, com relação à referida lei ordinária, que:
2273 Q753730
Direito Tributário
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação à obrigação tributária principal e à acessória, julgue os itens subsequentes. Quando não cumprida, a obrigação acessória se converte em principal no tocante à penalidade pecuniária.
2274 Q753729
Direito Tributário
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação à obrigação tributária principal e à acessória, julgue os itens subsequentes. Dispensada a obrigação principal ao contribuinte, também se dispensará a obrigação acessória.
2275 Q753728
Direito Tributário
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação à obrigação tributária principal e à acessória, julgue os itens subsequentes. Obrigação tributária acessória relaciona-se à obrigação de fazer ou não fazer algo ou permitir que algo seja feito pela administração tributária em prol da arrecadação ou fiscalização que lhe compete.
2276 Q753724
Direito Tributário
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em matéria tributária, as medidas provisórias podem
2277 Q753721
Direito Tributário
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Com referência a tratados em matéria tributária, analise as afirmativas a seguir.

I. Nada impede que o Estado Federal brasileiro celebre tratados internacionais que veiculem cláusulas de exoneração tributária em matéria de tributos locais.

II. Não há supremacia hierárquica dos acordos internacionais relativamente à lei ordinária em matéria tributária. Eventual conflito se resolve aplicando-se o princípio da especialidade.

III. O princípio da não-discriminação tributária visa a, unicamente, eliminar desigualdades ante os nacionais dos Estados contratantes, que se agrega ao ordenamento interno por força de tratado internacional que o veicule.

Está correto o que se afirma em

2278 Q753720
Direito Tributário
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
De acordo com o Código Tributário Nacional, as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, estão compreendidos
2279 Q753715
Direito Tributário
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere ao processo de planejamento no setor público, julgue os itens subsecutivos. Alterações na legislação tributária, incluindo reduções ou aumentos de alíquotas de impostos, devem constar do texto da lei de diretrizes orçamentárias.
2280 Q753713
Direito Tributário
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
A respeito da contabilização de investimentos em coligadas e controladas e de ativo imobilizado, julgue os próximos itens. A legislação tributária permite uma aceleração na depreciação de bens móveis. Nesse caso, serão adotados coeficientes diretamente proporcionais ao número de horas de funcionamento da empresa, de tal modo que, se o funcionamento for ininterrupto, o coeficiente será de 3.