Com relação à obrigação tributária principal e à acessóri...

#Questão 753730 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2018, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH (2ª edição), Advogado

Com relação à obrigação tributária principal e à acessória, julgue os itens subsequentes. Quando não cumprida, a obrigação acessória se converte em principal no tocante à penalidade pecuniária.

  • 22/09/2019 às 10:27h
    6 Votos

    GABARITO: CERTO 


     


     




    LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)


     


     


     


     


     


    ARTIGO 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.


     


     


     


     


     


    § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

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