Sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.
( ) A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana está condicionada à existência dos melhoramentos públicos elencados Código Tributário Nacional.
( ) É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superio...
Analise as afirmativas a seguir,relativas às características gerais da tributação.
I. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) poderá ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
II. O Crédito Tributário não se extingue por dação em pagamento em bens imóveis.
III. A Obrigação Tributária Acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em Obrigação Tributária Principal relativamente à penalidade pecuniária.
Analise as seguintes afirmativas sobre o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) É fato gerador do IPTU, como definido pela Lei Civil, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do município.
( ) Em nenhuma hipótese o IPTU poderá ser cobrado fora das zonas urbanas definidas pelo município.
( ) As zonas urbanas são definidas por Lei Municipal, observando os requisitos mínimos previstos no Código Tributário Nacional.
( ) A base de cálculo do I...
