Sobre os procedimentos presentes no Código Tributário N

#Questão 878281 - Direito Tributário, Administração tributária, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2020, Prefeitura de Barão de Cocais - MG, Fiscal de Rendas e Tributos

Sobre os procedimentos presentes no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.

A) Apenas mediante intimação judicial, as empresas de administração de bens são obrigadas a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.

B) A Certidão Negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, não responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

C) É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações relativas a representações fiscais para fins penais, a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e a parcelamento ou moratória.

D) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

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