1271 Q999098
Direito Tributário Impostos Estaduais IPVA
Ano: 2022
Banca: FGV
Determinado Estado da Federação passou a cobrar IPVA dos donos de bicicletas elétricas por uma decisão administrativa, sob o argumento de que são devedoras do tributo por analogia às motocicletas.
Sobre esta cobrança, assinale a afirmativa correta.
1272 Q999097
Direito Tributário Obrigação tributária Fato gerador Conceito de Tributo e Espécies Tributárias + 1
Ano: 2022
Banca: FAU
Um Contribuinte compareceu no plantão fiscal da Prefeitura Municipal alegando que estava sendo cobrado da taxa de coleta de resíduos (coleta de lixo) por possuir um imóvel comercial. Ocorre que este imóvel está desocupado e, sendo assim, não seria correta a cobrança. Assinale a alternativa que apresenta o procedimento a ser adotado pelo Fiscal que realiza o atendimento do Cidadão: 
1273 Q999096
Direito Tributário
Ano: 2022
Banca: FAU
Um Contribuinte do Município de Renascença efetuou uma operação classificada como infração na legislação tributária do Município. Após o ato, a legislação Municipal foi alterada e deixou de tratar o ato como infração. O processo para apurar a infração foi aberto antes da mudança na legislação, mas a decisão que imputou multa para o Contribuinte foi proferida após a mudança. Assinale a alternativa que representa o dispositivo legal que trata do caso apresentado:
1274 Q999095
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Contribuição de Melhoria Tributos Municipais + 3
Ano: 2022
Banca: FAU
O candidato ao cargo de Fiscal da Prefeitura Municipal deve assinalar a alternativa que apresenta o único tributo que não possui uma destinação específica, ou seja, pode ser utilizado de forma discricionária pelo Ente público que o arrecadou:
1275 Q999094
Direito Tributário Lançamento Tributário Modalidades de Lançamento
Ano: 2022
Banca: FAU
Assinale a alternativa que apresenta duas formas de lançamento previstas no Código Tributário Nacional: 
1276 Q999093
Direito Tributário Suspensão do crédito tributário Extinção do crédito tributário Execução Fiscal e Processo Tributário + 3
Ano: 2022
Banca: FAU

Após a constituição do crédito tributário, o Contribuinte poderá utilizar todos os meios legais para cumprir sua obrigação ou, caso entenda, poderá contestar o débito. Analise as afirmativas abaixo que tratam das hipóteses de suspensão e extinção do crédito tributário:


I - O parcelamento suspende o crédito tributário, resultando em extinção após a quitação das parcelas.

II - A apresentação de Recurso tempestivo suspende a cobrança do crédito tributário.

III - A compensação de créditos com o débito tributário ocasiona sua extinção.


Es...

1277 Q999092
Direito Tributário Administração tributária Certidões negativas
Ano: 2022
Banca: FAU

Em determinadas situações, os Contribuintes podem ter que comprovar sua situação fiscal. Podemos citar, por exemplo, quando estiver buscando um financiamento ou transferindo a propriedade de um imóvel. Nestes casos, será solicitada a certidão de situação fiscal do Contribuinte. Analise as afirmativas abaixo que tratam da Certidão de Regularidade Fiscal:


I - Caso o Contribuinte possua débitos vencidos e não pagos, a Certidão emitida pelo Fisco será Positiva com Efeitos de Negativa.

II - Caso o Contribuinte possua débitos com exigibilidade suspensa, a Certidão emitida pelo Fiscal será negativa.

III - Caso o Co...

1278 Q999091
Direito Tributário Obrigação tributária Extinção do crédito tributário Fato gerador + 3
Ano: 2022
Banca: FAU
Confirmada a ocorrência do Fato Gerador, a autoridade administrativa deverá constituir o lançamento tributário, sob pena de responsabilidade funcional. Transcorrido o prazo para lançamento tributário sem que este seja efetivado, o Fisco perde o direito de realizá-lo. Neste caso, não poderá mais ser feito o lançamento tributário porque ocorreu: 
1279 Q999090
Direito Tributário Administração tributária Suspensão do crédito tributário Extinção do crédito tributário + 3
Ano: 2022
Banca: FAU
A legislação determina um prazo legal para que os Contribuintes efetuem a regularização dos seus débitos tributários. Transcorrido esse prazo, sem que o Contribuinte tenha realizado ação para modificar a situação do débito tributário, este será:
1280 Q999089
Direito Tributário Obrigação tributária Fato gerador Obrigação Principal e Acessória
Ano: 2022
Banca: FAU
Para a resolução desta questão, o candidato ao Cargo de Fiscal da Prefeitura Municipal deve assinar a alternativa que apresenta um fato gerador da obrigação acessória, segundo a legislação tributária vigente: