Questões de Concurso de Direito Tributário

1221 Q999277

Direito Tributário Tributos Federais IRPF e IRPJ

Ano: 2022

Banca: FGV

A sociedade empresária 789 Roupas Ltda. sagrou-se vencedora, em novembro de 2021, em ação de repetição de indébito tributário contra a Fazenda Pública do Estado X. Transitada em julgado a demanda, a empresa recebeu o valor da restituição por Requisição de Pequeno Valor. Contudo, foi surpreendida, após o recebimento, com notificação contendo autuação do Fisco Federal para recolhimento de tributos federais sobre valores atinentes ao acréscimo de juros moratórios pela taxa Selic recebidos na repetição do indébito tributário.
Diante desse cenário, sobre tais valores de taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário:

A incide tanto o IRPJ como a CSLL, pois configurados os fatos geradores de acréscimo patrimonial e de apuração de lucro líquido; B incide somente o IRPJ, pois configurado o fato gerador de acréscimo patrimonial; C incide somente a CSLL, pois configurado o fato gerador de apuração de lucro líquido; D não incide nem IRPJ nem CSLL, mas sim PIS/COFINS, pois configurado o fato gerador de receita bruta; E não incide nem IRPJ nem CSLL, pois configurada mera recomposição por efetivas perdas sofridas pelo sujeito passivo.

1222 Q999276

Direito Tributário Competência tributária Função da Lei Ordinária Legislação do Direito Tributário + 1

Ano: 2022

Banca: FGV

O Estado Alfa, por meio de lei ordinária estadual, fixou a taxa dos juros de mora incidentes sobre seus créditos tributários não pagos no vencimento, em valor inferior àquela aplicada por legislação federal para os créditos tributários da União.
Diante desse cenário, o Estado Alfa:

A não poderia tratar do tema por lei ordinária, sendo exigível lei complementar estadual; B não poderia por lei local aplicar taxas de juros de mora diferentes daquelas previstas para os mesmos fins na União; C não poderia ter contrariado a fixação da taxa de juros de mora expressamente prevista no Código Tributário Nacional; D poderia fixar tal taxa de juros de mora diferenciada por lei ordinária estadual; E poderia fixar tal taxa de juros, desde que com autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

1223 Q999275

Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias

Ano: 2022

Banca: FGV

O Município X (Estado Y) retém, sem repassar à União, os valores do imposto federal sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR), incidente na fonte: 1) sobre rendimentos pagos a seus servidores; 2) sobre os pagamentos feitos a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para prestação de serviços.
Diante desse cenário, o Município X:

A pode reter, sem repassar à União, tal IR incidente na fonte em ambas as hipóteses do enunciado; B pode reter, sem repassar à União, tal IR incidente na fonte apenas na 1ª hipótese do enunciado; C pode reter, sem repassar à União, tal IR incidente na fonte apenas na 2ª hipótese do enunciado; D não pode reter, sem repassar à União, tal IR incidente na fonte em nenhuma das hipóteses do enunciado; E não pode reter, sem repassar 50% ao Estado Y, tal IR incidente na fonte em ambas as hipóteses do enunciado.

1224 Q999274

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades Imunidade Tributária dos partidos políticos, Sindicatos dos Trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos

Ano: 2022

Banca: FGV

A Santa Casa de Misericórdia do Município X, atendendo às exigências estabelecidas em lei, foi devidamente certificada na área de saúde como entidade beneficente de assistência social. Contudo, em 01/06/2022, o Fisco Federal lavrou contra ela auto de infração para pagamento de CSLL, PIS e COFINS, entendendo que teria desvirtuado seu caráter beneficente ao passar a remunerar, em R$ 20.000,00 mensais, um médico contratado pela CLT para cumprir a função de dirigente não estatutário da entidade.
Diante desse cenário:

A tal entidade faria jus apenas à imunidade de impostos; B tal entidade faria jus apenas a isenções, por ausência de previsão na CF/1988 de imunidades em favor de entidade beneficente atuante na área da saúde; C a remuneração ao médico que atua como dirigente não estatutário não descaracterizaria sua condição de entidade imune; D competiria à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil cancelar a certificação de entidade imune desta Santa Casa; E a cobrança de eventual dívida tributária contra tal entidade não poderia ser feita por meio de execução fiscal.

1225 Q999263

Direito Tributário Competência tributária Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Contribuição de Melhoria + 9

Ano: 2022

Banca: OBJETIVA

De acordo com MACHADO, sobre o Sistema Tributário Nacional, analisar os itens abaixo:

I. A atribuição de competência para instituir impostos constitui uma forma de limitação do poder de tributar, na medida que, ao determinar quais são os impostos que podem ser criados por cada ente, a Constituição delimita o campo fático que pode servir de suporte a esses impostos.

II. Não obstante tenha o CTN dividido os tributos em impostos, taxas e contribuições de melhoria, sua definição de imposto autoriza a afirmação de que está presente nele a ideia de que os impostos são tributos vinculados, enquanto as taxas e as contribuições de melhora são tri...

A Somente os itens I e III. B Somente os itens II e III. C Somente os itens I, II e III. D Somente os itens I, II e IV.

1226 Q999262

Direito Tributário Impostos Estaduais ICMS

Ano: 2022

Banca: FGV

Em relação ao ICMS, os Estados e o Distrito Federal podem celebrar convênio sobre remissão de créditos tributários decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com a Lei Complementar exigida pela Constituição Federal de 1988.

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A Só podem tratar de créditos tributários devidamente constituídos. B Necessitam ter a participação de metade das unidades federadas. C Tem que ser aprovados pelo CONFAZ no prazo de 120 dias. D Necessitam da participação de 1/3 das unidades federadas de cada uma das 5 regiões do país (SE, NE, N, S e CO). E Não precisam ser publicados em seus Diários Oficiais.

1227 Q999261

Direito Tributário Tributos Federais Repartição das Receitas Tributárias IRPF e IRPJ

Ano: 2022

Banca: FGV

O Imposto sobre a Renda é um tributo de arrecadação essencial para o Fisco, tanto pelo montante arrecadado como pela fiscalização decorrente dele.
O produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda será

A repartido pela União com os Estados e Distrito Federal no percentual de 22% (vinte e dois por cento). B repartido pela União no percentual de 25,5% (vinte e cinco inteiros e cinco décimos por cento) com o Fundo de Participação dos Municípios. C repartido pela União no percentual de 50% (cinquenta por cento) apenas com os Estados, o Distrito Federal e os municípios por meio de seus Fundos de Participação. D repartido pela União com os Municípios no percentual de 50% (cinquenta por cento). E Exclusivamente da União.

1228 Q999260

Direito Tributário Obrigação tributária Garantias e privilégios do crédito tributário Solidariedade e Responsabilidade Tributária + 1

Ano: 2022

Banca: FGV

A pessoa jurídica Espectro, em processo de falência, foi alienada judicialmente para a sociedade empresária Ômega, que manteve o mesmo nome e as mesmas lojas daquela.

Em relação aos tributos devidos, a empresa Ômega

A responderá integralmente, por ter adquirido o fundo de comércio e os estabelecimentos. B Responderá subsidiariamente com o alienante. C Só responderá se o alienante não continuar no mesmo ramo de comércio. D Não responderá, por ter havido alienação judicial em processo de falência. E Não responderá, mesmo que um de seus sócios seja sócio da sociedade empresária Espectro.

1229 Q999259

Direito Tributário Impostos Estaduais IPVA

Ano: 2022

Banca: FGV

Um importante tributo da competência dos Estados é o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA ).

Sobre o IPVA, assinale a afirmativa correta.

A A alíquota mínima será fixada pelo Senado Federal. B A alíquota máxima será fixada pelo Senado Federal e a mínima por cada Estado. C Não pode ter alíquota diferenciada, em razão do tipo e da utilização. D A diferença entre alíquota mínima e máxima não pode exceder 100% (cem por cento. E As alíquotas máximas e mínimas serão fixadas pelo próprio Estado.

1230 Q999258

Direito Tributário Tributos Federais Contribuições para a Seguridade Social IRPF e IRPJ

Ano: 2022

Banca: FGV

O Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, são tributos muito semelhantes, inclusive sendo tratados na mesma lei (Lei nº 9430/1996).

Assinale a opção que apresenta uma diferença entre eles.

A O IRPJ pode ser sobre o lucro real e o lucro presumido, já a CSLL só sobre o lucro real. B A destinação da CSLL é para a Seguridade Social, enquanto a do IRPJ pode ser utilizada para qualquer despesa do Fisco, após a repartição com Estados e Municípios. C A arrecadação do IRPJ é toda da União e a da CSLL é dividida com os Estados e os Municípios para estruturar a seguridade dos servidores destes entes. D A arrecadação do IRPJ é repartida entre os Estados e os Municípios e, a da CSLL, só com os Estados. E As sociedades empresárias que pagam um tributo não precisam pagar o outro, para evitar bis in idem.

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