Questões de Concurso de Direito Tributário

1951 Q914970

Direito Tributário Obrigação tributária Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária Legislação do Direito Tributário + 2

Ano: 2023

Banca: FAUEL

Em relação as normas gerais de direito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. B A obrigação acessória decorre com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. C A lei não poderá atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa. D Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento. E Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

1952 Q914969

Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias

Ano: 2023

Banca: FAUEL

Em relação à repartição de receitas tributárias prevista na Constituição Federal, do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, pertencem aos Municípios o percentual de:

A 30% (trinta por cento). B 40% (quarenta por cento). C 50% (cinquenta por cento). D 70% (setenta por cento). E 90% (noventa por cento).

1953 Q914965

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Empréstimo Compulsório Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários + 3

Ano: 2023

Banca: UFRRJ

Sobre as Limitações do Poder de Tributar, é correto afirmar que

A É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir e cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
B É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir e cobrar impostos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
C É permitido à União instituir por lei tributo não uniforme pelo território nacional, considerando-se as desigualdades econômicas regionais, desde que o Congresso Nacional aprove por maioria absoluta e motivação específica.
D É permitido à União instituir isenção de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com propósito de aumentar o comércio exterior.
E É permitida à União a cobrança do Empréstimo Compulsório, do Imposto de Importação, do Imposto de Exportação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto Extraordinário de Guerra no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

1954 Q914858

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Conceito legal de tributo

Ano: 2023

Banca: Avança SP

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato lícito, instituída em decreto e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

C

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela não possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa parcialmente vinculada.

D

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em decreto e cobrada mediante atividade administrativa parcialmente vinculada.

E

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

1955 Q914857

Direito Tributário Tributos Federais CIDE

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca das contribuições de intervenção no domínio econômico previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), é correto afirmar que

A elas não podem incidir sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços. B elas podem ter alíquotas ad valorem cuja base seja o faturamento . C elas podem incidir sobre receitas decorrentes de exportação. D lei complementar deve instituí-las e discipliná-las. E a cobrança de uma hipotética contribuição de intervenção no domínio econômico criada por lei publicada em maio de 2022 poderia ser iniciada noventa dias após a publicação dessa lei.

1956 Q914856

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Execução Fiscal

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Um procurador federal recebeu uma citação, em nome do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), para apresentar resposta a embargos à execução fiscal relativo a um crédito tributário cobrado judicialmente pela autarquia mencionada. Ao analisar a tese jurídica constante dos referidos embargos; o procurador federal verificou existir um parecer, aprovado pelo advogado-geral da União, que concluía no mesmo sentido do pleito do embargante. O procurador federal constatou, ainda, não haver qualquer controvérsia sobre a matéria fálica ou outro fundamento relevante para a defesa.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 10.522/2002, o procurador federal deverá

A contestar o pedido e solicitar a permissão do advogado-geral da União para desistir da execução fiscal. B requisitar o não conhecimento dos embargos e pedir ao juízo da causa a desistência da execução fiscal. C conhecer a procedência do pedido e solicitar que não haja condenação em honorários. D solicitar ao juízo da causa a instauração de uma câmara de conciliação. E solicitar a suspensão do processo e apresentar uma consulta ao procurador-geral federal.

1957 Q914855

Direito Tributário Obrigação tributária Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária Obrigação Principal e Acessória

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

A obrigação que decorre da legislação tributária e que tem por objeto prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos é denominada obrigação tributária

A principal. B subsidiária. C ativa. D passiva. E acessória.

1958 Q914854

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário Conceito de Legislação Tributária

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), para efeito de delimitação do conceito de legislação tributária, são exemplos de normas complementares, em seu sentido técnico.

A os decretos emitidos pelo Poder Executivo e as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas. B os tratados e as convenções internacionais e os convênios celebrados entre a União e os estados. C os convênios celebrados entre a União e os estados e as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas. D as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas e os tratados e as convenções internacionais. E os tratados e as convenções internacionais e os deçretos emitidos pelo Poder Executivo.

1959 Q914853

Direito Tributário Administração tributária Disposição gerais sobre a dívida ativa Execução Fiscal e Processo Tributário + 1

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Uma empresa em débito com a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), em razão de taxas cobradas por tal agência reguladora, alienou parte significativa de seus bens.

Nessa situação hipotética, conforme o CTN, a referida alienação terá sido fraudulenta se

A o crédito tributário estiver regularmente inscrito na dívida ativa e o devedor não tiver reservado bens ou rendas suficientes ao pagamento do total da divida inscrita. B o devedor não tiver reservado bens ou rendas suficientes ao pagamento do total da dívida apurada e já tiver ocorrido o lançamento das taxas, ainda que não inscritas em dívida ativa.
C o devedor não tiver reservado patrimônio suficiente ao pagamento da dívida consolidada, somente podendo se presumir a fraude se a alienação tiver ocorrido após a citação válida da execução fiscal.
D o devedor, após inscrição em dívida ativa, não tiver feito o depósito judicial do débito, prestado seguro garantia ou apresentado carta de fiança bancária. E o crédito tributário estiver regµlarmente inscrito na dívida ativa e o devedor, devidamente intimado deste ato, não tiver prestado caução em dinheiro ou garantia idônea no prazo de trinta dias.

1960 Q914852

Direito Tributário Tributos Municipais Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades Imunidade Recíproca + 1

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

A prefeitura de determinado município inscreveu o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na dívida ativa, em razão de dividas de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) já vencidas e não pagas. O município alegou que os imóveis em questão, de propriedade da autarquia, estavam alugados a terceiros, pessoas físicas, as quais não haviam efetuado o pagamento, e que, por essa razão, a entidade deveria responder pelo débito, na qualidade de proprietária do imóvel.

Acerca da situação hipotética precedente, assinale a opção correta à luz da jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal (STF).

A O INSS será beneficiado pela imunidade tributária, independentemente da destinação dada aos valores dos aluguéis, sendo suficiente o ingresso dos valores nos cofres públicos. B o INSS será beneficiado pela imunidade tributária, porém tal beneficio não se estenderá aos inquilinos dos seus imóveis, motivo por que o municipio deverá redirecionar a cobrança do crédito tributário aos locatários. C O INSS será beneficiado pela imunidade tributária, desde que o valor dos aluguéis esteja sendo aplicado nas atividades para as quais a autarquia foi constituída. D O INSS não faz jus ao beneficio da imunidade tributária no caso, pois os imóveis estavam alugados para particulares. E O INSS somente possui imunidade tributária em relação aos imóveis diretamente empregados na sua atividade fim ou nas atividades dela decorrentes, portanto, no caso de imóveis alugados a título de investimento, a entidade se submeterá às mesmas regras tributárias aplicáveis aos demais proprietários,

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