Questões de Concurso de Direito Tributário

2121 Q829163

Direito Tributário

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No que tange ao direito tributário, é correto afirmar que a obrigação tributária

A principal nasce com a ocorrência do fato gerador descrito abstratamente na norma, hipótese tida como suficiente e necessária para o respectivo surgimento. B terá natureza acessória quando importar em obrigação de dar, estipulada no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. C tem por sujeito passivo principal o contribuinte e, por sujeito passivo acessório, o responsável pela obrigação de fazer ou não fazer previsto pela norma. D importa em solidariedade entre as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, mas admite a oponibilidade do benefício de ordem para efeitos de pagamento. E terá por sujeito ativo a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal ou os Territórios, a depender da competência tributária estabelecida para cada tributo.

2122 Q829159

Direito Tributário

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A legislação tributária atribui particularidades à medida provisória enquanto instrumento com força de lei. Nesse sentido, é correto afirmar que

A é vedado o aumento de imposto por medida provisória que não possa ser votada no mesmo exercício financeiro de sua edição. B a exigibilidade de tributo instituído por medida provisória depende do cumprimento do princípio da legalidade estrita. C as relações jurídico-tributárias decorrentes de medida provisória conservam-se por esta regidas no caso de não se editar decreto legislativo no prazo de sessenta dias. D a eficácia de medida provisória que instituir tributo será vinculada a sua votação em prazo improrrogável de sessenta dias. E pode ser objeto de medida provisória a criação de tributos para custear despesas excepcionais que decorram de guerra internacional ou da iminência desta.

2123 Q829158

Direito Tributário

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina o que a autoridade competente pode fazer para interpretar a norma tributária, a fim de resolver dúvidas e solucionar casos de ausência de disposição expressa acerca de determinada questão. Com relação à interpretação e à integração da legislação tributária, é correto afirmar que

A os princípios gerais de direito público precedem os de direito tributário. B a equidade pode ser utilizada para estender a isenção de tributos a outros sujeitos passivos. C é vedado o uso da analogia para instituir contribuições sociais não previstas em lei. D não se admite a interpretação literal de norma que trate de suspensão ou exclusão do crédito tributário. E devem ser interpretadas em favor do fisco as questões que envolvam imputabilidade e circunstâncias materiais do fato.

2124 Q829148

Direito Tributário

Ano: 2019

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o Código Tributário Nacional, o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR tem como fato gerador

A a aquisição da disponibilidade de renda, assim entendido o produto do capital e do trabalho, aí incluída a expectativa de disponibilidade jurídica relacionada ao recebimento de herança proveniente do exterior, desde que prevista em lei complementar federal. B a aquisição da disponibilidade de renda, assim entendidas as espécies de rendimentos expressamente previstas como tal, em ato próprio, emanado do Poder Executivo Federal. C a expectativa de aquisição, em até três exercícios futuros, de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, ainda que esta disponibilidade não venha a se realizar. D a aquisição da disponibilidade, econômica ou jurídica, de proventos, assim entendidos exclusivamente os acréscimos patrimoniais definidos em decreto federal publicado em exercício financeiro anterior àquele em que o referido decreto deverá produzir seus efeitos. E a aquisição da disponibilidade, econômica ou jurídica, de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.

2125 Q829147

Direito Tributário

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Isenção do crédito tributário estabelecida por determinada lei federal

A dispensará o cumprimento de obrigações acessórias. B será extensiva aos tributos que venham a ser criados após a concessão dessa isenção, se tiver sido destinada a determinado grupo de pessoas. C não alcançará as taxas, mas apenas as contribuições de melhoria, caso seja destinada a determinado grupo de pessoas. D não poderá ser restritivamente concedida a uma região do território da entidade tributante. E poderá ser concedida sob determinadas condições ou por prazo certo.

2126 Q817663

Direito Tributário

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Nos termos do direito tributário, acerca das regras relativas ao domicílio tributário, assinale a alternativa correta.

A O domicílio tributário é a sede das pessoas jurídicas de direito público. B O domicílio tributário é o local habitual das transações comerciais das sociedades empresárias. C O domicílio tributário caracteriza-se como elemento essencial para o surgimento de qualquer obrigação tributária. D O Código Tributário Nacional prescreve a regra de eleição do domicílio fiscal pelo contribuinte; contudo, a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando a escolha deste dificultar a arrecadação ou a fiscalização do tributo. E O domicílio tributário reputa-se fixado no Distrito Federal ou nas capitais dos Estados quanto às pessoas naturais, quando não houver outro critério definido.

2127 Q817660

Direito Tributário

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Determinada empresa, constituída como pessoa jurídica de direito privado, elegeu por domicílio tributário, entre os seus estabelecimentos fabris, um situado em área distante de seu centro administrativo de distribuição logística, que é o lugar de situação dos bens a serem vendidos, o que dificulta a arrecadação e a fiscalização de tributos.

Nessa situação hipotética, a autoridade administrativa

A pode rejeitar o domicílio eleito e considerar como domicílio tributário da empresa o centro de distribuição. B não pode rejeitar o domicílio tributário eleito porque a empresa agiu nos limites de sua discricionariedade. C pode rejeitar o domicílio eleito e considerar como domicílio tributário o centro habitual da atividade. D pode rejeitar o domicílio eleito e considerar como domicílio tributário qualquer outro de seus estabelecimentos situados no território da entidade tributante. E não pode rejeitar o domicílio eleito caso o domicílio tributário indicado seja o local de residência habitual do administrador.

2128 Q817659

Direito Tributário

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Se um contribuinte não eleger o seu domicílio fiscal na forma da lei, a administração tributária deverá considerar como domicílio

A a residência habitual do contribuinte, ainda que incerta, caso se trate de pessoa natural. B a residência do empresário, caso se trate de firma individual. C o estabelecimento mantido na capital do estado federado, caso se trate de sociedade de economia mista. D qualquer uma das repartições localizadas no território da entidade tributante, caso se trate de pessoa jurídica de direito público. E qualquer uma das filiais localizadas no território da entidade tributante, caso se trate de empresa pública.

2129 Q817658

Direito Tributário

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito de tributos, assinale a opção correta.

A São três as espécies de tributos: impostos, taxas e contribuições sociais. B A extrafiscalidade relaciona-se com a independência do Estado em prestar atividade ao contribuinte. C A manifestação prévia do sujeito passivo é condição para a cobrança assumir natureza tributária. D Instituir contribuições previdenciárias de servidores públicos do Distrito Federal é competência exclusiva da União. E Pessoa natural destinatária de operações de importação pode ser equiparada a pessoa jurídica.

2130 Q817654

Direito Tributário

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No que se refere à responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.

A A responsabilidade tributária importa na responsabilidade do espólio pelas obrigações tributárias já ocorridas e as futuras do de cujus até a data de abertura da sucessão. B Não haverá sucessão de responsabilidade tributária na aquisição de unidade produtiva, realizada em processo de falência, seja quem for o adquirente. C A substituição tributária caracteriza hipótese de sujeição passiva indireta, definida em lei, na qual a responsabilidade tributária é atribuída a um terceiro que não praticou o fato tributável. D O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade empresária gera, por si só, a responsabilidade do sócio-gerente. E A denúncia espontânea caracteriza-se como mecanismo indutor de cumprimento da legislação tributária e, por essa razão, pode ser apresentada a qualquer momento, a fim de excluir a responsabilidade pessoal do agente que cometeu infração da legislação tributária.

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