Questões de Concurso de Direito Tributário

3841 Q753237

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Em relação à matéria tributária sumulada pelos tribunais superiores, assinale a alternativa que representa entendimento sumular já superado, entendendo-se para tanto, o entendimento firmado em súmula cancelada:

A É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis. B As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado. C Constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do Imposto de Renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação, devidamente atualizadas e corrigidas. D É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

3842 Q753214

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

O artigo 176 do Código Tributário Nacional estabelece que a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. Assim, a isenção

A é uma forma de exclusão do crédito tributário que pode ser concedida às empresas públicas e às sociedades de economia mista, sem tratamento igual às empresas privadas. B pode ser revogada a qualquer tempo, por nova lei, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. C pode ser revogada a qualquer tempo, por nova lei, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. D tem aplicação geral, visto que uma isenção de caráter individual a certos contribuintes afrontaria o princípio constitucional da isonomia.

3843 Q753213

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com o CTN, as hipóteses de exclusão do crédito tributário incluem

A a isenção e a anistia. B o pagamento e a compensação. C a prescrição e a decadência. D a moratória e o parcelamento. E a remissão e o depósito do montante integral.

3844 Q753212

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de crédito tributário, competência tributária e Sistema Tributário Nacional, julgue os próximos itens. As isenções tributárias onerosas e concedidas por prazo certo geram direito adquirido à sua fruição pelo beneficiário, no prazo em que for estipulado, desde que ele cumpra as condições previstas na lei.

3845 Q753207

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)

Com base no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

A A isenção exclui o crédito tributário e pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. B A moratória, que pode ser concedida em caráter geral ou em caráter individual, extingue o crédito tributário. C Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, exceto os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, desde que a instituição do gravame tenha sido formalizada antes da constituição do crédito tributário. D A anistia extingue o crédito tributário e abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

3846 Q753196

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente. Pode-se afirmar que excluem o crédito tributário a:

A Compensação e a remissão. B Isenção e a anistia. C Prescrição e a anistia. D Prescrição e a remissão. E Isenção e a compensação.

3847 Q753195

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

Uma lei municipal concedeu isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis urbanos, de determinado bairro, que sofreram danos estruturais provocados por furacão que assolou a localidade. Tomando conhecimento do benefício, um proprietário de um imóvel, localizado em bairro próximo, ingressa com ação buscando se beneficiar da referida isenção. Segundo as normas expressas no Código Tributário Nacional, o pedido será

A indeferido, em razão da interpretação literal da isenção. B acatado, com fulcro no princípio da isonomia tributária. C concedido, pois a isenção impõe a interpretação extensiva. D denegado, em razão da interpretação admitida no caso de extinção do crédito.

3848 Q753193

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual do Ceará (UECE)

À luz das normas gerais de direito tributário, é correto afirmar que, para qualificar a natureza jurídica específica de um tributo, é condição “sine qua non”

A a denominação prevista no texto constitucional vigente. B a determinação do fato gerador da respectiva obrigação. C a destinação legal do produto da sua arrecadação. D as características formais de cada tributo fixadas em lei.

3849 Q753192

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual do Ceará (UECE)

No que concerne às espécies tributárias, assinale a afirmação FALSA.

A A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. B As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. C Ressalvadas as contribuições, cuja competência para instituí-las é exclusiva da União, os entes federados poderão, nos limites de suas respectivas competências tributárias, instituir as demais espécies tributárias previstas no ordenamento jurídico brasileiro. D Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

3850 Q753191

Direito Tributário

Ano: 2018

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Trata-se de tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte:

A Contribuição de melhoria. B Empréstimo compulsório. C Imposto. D Taxa.

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