Uma lei municipal concedeu isenção do Imposto Predial e ...

Questão Q753195

2018 Universidade Federal do Goiás (UFGO) Empresa de Saneamento de Goiás S.A. - GO (SANEAGO/GO)

Direito Tributário Exclusão do crédito tributário

Prova: Concurso Empresa de Saneamento de Goiás S.A. - GO (SANEAGO/GO) - Advogado - Universidade Federal do Goiás (UFGO) do ano 2018 • Empresa de Saneamento de Goiás S.A. - GO (SANEAGO/GO)

Uma lei municipal concedeu isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis urbanos, de determinado bairro, que sofreram danos estruturais provocados por furacão que assolou a localidade. Tomando conhecimento do benefício, um proprietário de um imóvel, localizado em bairro próximo, ingressa com ação buscando se beneficiar da referida isenção. Segundo as normas expressas no Código Tributário Nacional, o pedido será

A indeferido, em razão da interpretação literal da isenção. B acatado, com fulcro no princípio da isonomia tributária. C concedido, pois a isenção impõe a interpretação extensiva. D denegado, em razão da interpretação admitida no caso de extinção do crédito.

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