Medida Provisória;

Lei;

Emenda Constitucional;

Ato Administrativo;

Resolução do Congresso Nacional.

O parcelamento afasta o cumprimento da obrigação acessória.

O parcelamento constitui uma das modalidades de extinção dos créditos tributários prescritas pelo Código Tributário Nacional.

O parcelamento é uma modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

O parcelamento extingue o crédito tributário de forma fracionada e continuada, quando a legislação tributária não dispuser a respeito.

A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição e é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

O tributo criado por lei, só por lei pode ser aumentado.

A vigência da legislação tributária, no espaço e no tempo, rege-se pelas normas e princípios do Direito Penal, uma vez que o Direito Tributário tem caráter punitivo.

A legislação tributária vigora nos limites do território da pessoa jurídica que edita a norma.

A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pode ultrapassar os limites de seus respectivos territórios, em determinadas situações.

imposto.

taxa.

contribuição social.

contribuição de intervenção no domínio econômico.

contribuição no interesse de categorias econômicas.

empréstimo compulsório.

imposto.

taxa.

tarifa pública.

contribuição de melhoria.

Para ser cobrada pelo Distrito Federal, dentre outras esferas da organização político-administrativa, no âmbito de suas respectivas atribuições, seu fato gerador é também o exercício do poder de polícia.

A competência residual permite a cobrança da taxa com base de cálculo idêntica à dos impostos, ou cuja base de cálculo esteja em função do capital das empresas.

Esse tributo pode ter como fato gerador a prestação de um serviço público, indivisível e efetivo, mas não aquele colocado à disposição do contribuinte, ainda que de uso compulsório.

O referido tributo independe de uma atuação estatal, como o exercício do poder de polícia da Administração Pública federal, estadual ou municipal.

É classificada entre os tributos não-vinculados e indiretos, confundindo-se, de regra, com os preços públicos.

constitucional, pois se refere ao exercício regular do poder de polícia do Município, que detém a competência de limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à higiene e saúde pública.

inconstitucional, pois a referida taxa tem natureza de contribuição para a seguridade social.

inconstitucional, pois as taxas não podem ser cobradas dos contribuintes que não se utilizarão efetivamente do serviço público, mesmo que colocados à sua disposição.

inconstitucional, pois sua base de cálculo não se restringe ao custo do serviço público prestado pelo Município.

constitucional, pois as taxas podem ser cobradas pela utilização potencial de serviços públicos.

I e III.

II e IV.

III e IV.

I, II e III.

I, II e IV.

embargos.

impugnação do sujeito passivo.

ação anulatória de exigência fiscal.

reclamações e recursos nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.