Em se tratando de obrigação acessória, o sujeito passivo pode ser tanto o contribuinte quanto uma pessoa que não tenha relação direta com o fato gerador da obrigação principal.

Não poderá ser considerada como sujeito passivo a sociedade comercial informal, ainda que configure unidade econômica ou profissional.

A faculdade de escolha do domicílio tributário, decorrente da garantia constitucional da liberdade da atividade econômica, não pode sofrer restrições impostas pela autoridade administrativa.

A incapacidade passiva tributária dos filhos menores exonera os pais da responsabilidade pelos tributos devidos por estes filhos.

Não sofrerá punição pelo crime fiscal o sujeito passivo que procurar o fisco, espontaneamente, e confessar o cometimento de infração.

Não respondem pela quitação tributária os bens do sujeito passivo que, anteriormente à instituição do crédito tributário, tenham sido gravados pelas cláusulas de inalienabilidade ou impenhorabilidade.

Será considerada fraudulenta, em qualquer circunstância, a venda de bem por devedor de tributo, desde que o crédito tributário se encontre em fase de execução.

Tendo em vista os privilégios de que goza, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro crédito.

Além das previstas no CTN, é possível, por meio de lei, a estipulação de outras garantias para o crédito tributário.

Se mais de uma pessoa jurídica de direito público tiver crédito tributário a receber, ocorrerá concurso de preferência, na seguinte ordem: a) União; b) Estados e o Distrito Federal, conjuntamente e mediante rateio; c) Territórios e municípios, pro rata.

É a situação definida em atos administrativos como necessária e suficiente à sua ocorrência.

É a situação definida em convenções ou tratados internacionais como necessária e suficiente à sua ocorrência.

É a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

É a situação definida em contrato como necessária e suficiente à sua ocorrência.

É a situação decorrente de declaração unilateral de vontade como necessária e suficiente à sua ocorrência.

prestar informações ao fisco.

emitir notas fiscais.

escriturar os livros fiscais obrigatórios, a critério do fisco.

pagar exclusivamente o tributo.

pagar o tributo e respectiva penalidade pecuniária.

fixo;

proporcional;

progressivo;

presumindo;

indireto.